Comissão Parlamentar

AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO COMO BALUARTE DA DEMOCRACIA. Ana Paula de Oliveira1 RESUMO: O presente trabalho tem por escopo apresentar uma análise teórica sobre o papel desempenhado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, instauradas pelo Poder Legislativo quando este executa sua função de fiscalização político – administrativa, tendo por fundamento a ideia do tratamento atribuído pelo legislador constituinte a tais comissões, visto que a elas foi concedido poderes…

Líder do PRB no Congresso Nacional - Vice-Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT - Vice-Presidente da Subcomissão Permanente do Trabalho e Previdência - Membro Titular das seguintes Comissões : Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). - Membro Suplente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) - Membro…

| CPI – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO | | CPI – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO | SUMÁRIO 1. Comissões Parlamentares de Inquérito Nas notícias atuais, é normal ouvir e ler sobre queixa de suborno, corrupção, de má administração do dinheiro público, desvios de verbas que seriam para a melhoria de serviços fundamentais, como saúde e educação. Pela freqüência dessas ocorrências dar-se-á tal descrédito na política e nos políticos. A existência de três poderes independentes…

Processo Penal-Módulo Investigação Preliminar Trabalho CPMI- (Comissão Parlamentar Municipal de Inquérito) É possível a instalação de CPMI? Justifique. Admitida a possibilidade, quais os poderes de investigação? É possível a quebra de sigilo bancário e telefônico diretamente pela CPMI? E a CPEI (Comissão Parlamentar Estadual de Inquérito) pode quebrar tais sigilos? Justifique. (Apagar depois) obs*quebrar sigilo é somente ter acesso a informações sobre registros telefônicos , não…

a legitimidade das Comissões Parlamentares de Inquérito como importante papel como instrumento de fiscalização e moralização da Administração pública, sobre os atos do Executivo. Influenciada pela Constituição de Weimar, o Texto Maior de 1934 introduziu tal dispositivo que regulava o funcionamento das Comissões Parlamentares de inquérito. Desta forma, a monografia projetada pretende determinar o conteúdo dos poderes de investigação, a extensão do inquérito parlamentar, as limitações…

comentada, a Comissão Parlamentar de Inquérito, que é um tema de extrema importância para a população, por se tratar do controle político do uso dos bens públicos, nem todos sabem como é formada, pra que serve e até mesmo se é legal. O presente trabalho vem esclarecer as dúvidas que surgem a respeito da CPI, abordando temas como regulamentação, formação e natureza penal. Comissão Parlamentar de Inquérito Estadual A Comissão Parlamentar de…

DO EXERCÍCIO DO MANDATO DE PARLAMENTAR O exercício do mandato do Parlamentar inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado: I – integrar o Plenário e as comissões, tomar parte nas sessões e reuniões, votar e ser votado; II – oferecer proposição, discutir e deliberar sobre matéria em tramitação; III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências; IV – usar da palavra, nos termos deste Regimento Interno; V – requerer sobre…

Processo Penal- Módulo Investigação Preliminar 1) É possível a instalação de CPMI? Justifique. Admitida a possibilidade, quais os poderes de investigação? É possível a quebra de sigilo bancário e telefônico diretamente pela CPMI? E a CPEI (Comissão Parlamentar Estadual de Inquérito) pode quebrar tais sigilos? Justifique. I – Natureza Jurídica da CPI. No atual estágio da civilização, determinados princípios surgem como indispensáveis à manutenção do Estado, enquanto sociedade…

Oposição obstrui trabalhos da Comissão Mista de Orçamento e reunião é encerrada URL: Versão para impressão 18/11/2014 17h15Brasília Iolando Lourenço - Repórter da Agência Brasil Edição: Fábio Massalli A oposição começou a semana cumprindo o que vinha prometendo, ou seja, obstruir os trabalhos da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para impedir a votação do projeto de lei do governo que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor para ampliar o abatimento da meta de…

mesas diretoras para mandato de 2 anos vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Comissões Parlamentares Organismos constituídos em cada Câmara, composto de numero geralmente restrito de membros, encarregados de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres. As comissões podem ser temporárias ou permanentes. Comissão temática ou em razão da matéria (permanentes): De acordo com o artigo 58, §1° competem a elas: I- Discutir e…