Comissão Parlamentar

qual pode ser proposta por qualquer cidadão que exerce direitos político. Recebida a denúncia, ela é lida na sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participam representantes de todos os partidos. A comissão, no prazo de dez dias, pode fazer diligências que julgar necessárias para esclarecer à denúncia, em seguida, a comissão dá seu parecer que é publicado no Diário do Congresso Nacional, junto com a denúncia, depois de 48 horas da publicação, o parecer dos…

Poderes da CPI à luz do STF Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente, quase sempre atendendo aos reclamos do povo. Todavia, os poderes das CPIs não são idênticos aos dos magistrados, já que estes últimos têm alguns poderes assegurados na Constituição que não são outorgados às Comissões Parlamentares tendo em vista o entendimento…

atos praticados pela Mesa no período de 1o de fevereiro de 1987, data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte, até o início da vigência desta Resolução. Art. 3o A Mesa apresentará projeto de resolução sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar. Art. 4o Ficam mantidas, até o final da sessão legislativa em curso, com seus atuais Presidente e Vice-Presidentes, as Comissões Permanentes criadas e organizadas na forma da Resolução no 5, de 1989, que terão competência em relação às matérias

maior autonomia em relação ao Executivo CPI PONTOS PRINCIPAIS A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um organismo de investigação e apuração de denúncias que visa proteger os interesses da coletividade (da população brasileira). A CPI é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo (Câmara de Deputados Federais e Estaduais ou Vereadores), que transforma a própria Câmara Parlamentar em uma comissão, que é nomeada pelos membros da Câmara. Concluída, a CPI aponta…

Autónomas;  A eleição de determinados órgãos externos advém da intervenção da AR, tais como:  Provedor de Justiça;  Presidente do Conselho Económico e Social;  Juízes do Tribunal Constitucional;  Conselho Superior de Magistratura;  Comissão Nacional de eleições;  Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação;  Etc.. Atualmente a Assembleia da República é composta por 230 Deputados eleitos por sufrágio universal, estes representam todo o país e não…

Congresso Nacional e suas Casas no art. 58 CF, sendo elas a Comissão temática ou em razão da matéria; Comissão especial ou temporal; Comissão Mista; CPI; Comissão representativa. José Afonso da Silva define comissão como sendo “organismo constituídos em cada Câmara, composto de número geralmente restrito de membros, encarregados de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres” (1992 apud Lenza, 2010, p. 416). As Comissão temática ou em razão da matéria,…

FRENTE PARLAMENTAR EVANGÉLICA OU BANCADA EVANGÉLICA A frente parlamentar evangélica é uma associação civil, de natureza não – governamental, constituída no âmbito do Congresso Nacional, integrada por Deputados Federais e Senadores da República Federativa do Brasil. http://www.fpebrasil.com.br/ A Frente Parlamentar Evangélica/FPE do Congresso Nacional foi instaurada na 52ª legislatura (2003-2006), no dia 18 de setembro de 2003 em uma Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional de Missões

Resolução nº 9, de 1997, compete à Consultoria Legislativa do Senado Federal a: prestação de consultoria e assessoramento à Mesa, às Comissões e aos Senadores no desempenho, no âmbito do Congresso Nacional, no exercício de suas funções legislativas, parlamentar e 1 fiscalizadora , consistindo na elaboração e divulgação de estudos técnicos opinativos sobre matérias de interesse institucional e administrativo do Senado Federal e do Congresso Nacional, na preparação, por solicitação dos…

21-7729-9045 marcelogarciasantana@edu.estacio.br 4. AS COMISSÕES PARLAMENTARES (art. 58, CF) a) Comissões temáticas (art. 58, §2º, CF) b) Comissão especial ou temporária (art. 58, §3º, CF) = CPI c) Comissão mista (art. 166, §1º, CF) = Planej. Orçamentário d) Comissão representativa (art. 58, §4º, CF) = comissão mista em período de recesso. Fiscalização político-administrativa. A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (art. 58, §3º, CF) 1. Requisitos formais das CPI´s

chão a dificuldade de acertar questões desse tema. Vamos às noções iniciais e macetes. Noções iniciais: 1- O art. 48 traz matérias que serão discutidas através de leis. Quem irá propor estas leis? Isso é indiferente, pode ser o Presidente, Parlamentar, STF... o que importa e é exigido pela Constituição, é que estas matérias sejam levadas através de lei ao Congresso para deliberação. Após essa deliberação o Presidente da República irá sancionar ou vetar a lei. 2- Os art. 49, 51 e…