Assembleia da república

“Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.” - Art. 1.º da Constituição da República

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A Assembleia da República Portuguesa é um órgão legislativo de Portugal, é o nosso segundo órgão de soberania a seguir ao Presidente da República e é um

parlamento “unicameral”, o que quer dizer que tem apenas uma câmara, ao contrário de muitos países no mundo onde se utilizam duas câmaras (parlamento

bicameral) pois a população não é na sua maioria etnicamente homogénea.

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A Assembleia da República é “a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses” – Art.

147º da Constituição da República, está localizada em
Lisboa, São Bento.

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A Assembleia da República tem a finalidade de, para além de representação, assegurar a aprovação das leis

fundamentais da República e a vigilância pelo cumprimento da Constituição, das leis e dos atos do
Governo e da Administração.

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Competência Legislativa

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Competência de Fiscalização



Competência relativamente a outros órgãos

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A Assembleia da República não legisla matérias referentes à organização e funcionamento do Governo.

Matérias que só a Assembleia pode legislar:
 Eleições;
 Partidos Políticos;

 Orçamento de Estado;
 Referendo;

 Bases gerais do Ensino;
 Defesa Nacional.

Matérias exclusivamente da competência da Assembleia da
República mas que o Governo pode legislar mediante autorização
Legislativa da Assembleia:



Direitos, Liberdades e Garantias;



Definição de crimes;



Medidas de segurança;



Impostos e Sistema Fiscal;



Politica Agrícola e Monetária;



Arrendamento Rural e Urbano;



Competências dos Tribunais;



Serviços de informação.

À ASSEMBLEIA COMPETE:





Vigiar o cumprimento de constituição e leis;
Dar parecer sobre os atos do
Governo e