Comissão Parlamentar

Comissões Técnicas Dos pareceres Das Comissões Temporárias Da Comissão Especial Da Comissão Parlamentar de Inquérito Da Comissão Processante Do Plenário Do exercício da vereança Das incompatibilidades, impedimentos e restrições dos Vereadores Do subsídio Das licenças Das justificativas de ausência Da convocação do suplente Da perda do mandato Do colégio de líderes e dos blocos parlamentares Da liderança parlamentar Dos trabalhos legislativos (sessões) Das…

Resolução nº 1, do Congresso Nacional de 1996, ficou inserido nos trabalhos do Parlamento Brasileiro a Representação do Congresso Nacional na Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL. A Representação brasileira tem caráter de Comissão Mista obedecendo aos Regimentos Internos das duas Casas, bem como o Regimento Comum. A Presidência Pró-Tempore da Comissão segue os prazos e datas dos mandatos do Conselho do Mercado Comum, ou seja, cada Estado-Parte tem a Presidência Pró-Tempore pelo…

apenas as verdadeiras I) O candidato diplomado Deputado Estadual deverá apresentar à Mesa, até o dia 28 de janeiro do ano de instalação de cada legislatura, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar e legenda partidária. II) Caberá à Justiça Eleitoral organizar a relação dos Deputados diplomados, que deverá estar concluída antes da instalação da sessão de posse. III) Às nove e trinta horas do dia 1º de fevereiro do primeiro…

Função típica - fiscalização. Comissões parlamentares de inquérito O exercício da função típica do Poder Legislativo expressa no controle parlamentar, por meio de fiscalização, pode ser qualificado em político-administrativo e financeiro-orçamentário. Foi autorizado pela Constituição Federal concepção de comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e a Câmara…

Como as emendas parlamentares afetam a elaboração e a execução do plano plurianual e principalmente, do orçamento anual. As Constituições brasileiras anteriores, especificamente no período de regime autoritário de 1964 a 1988, não previam a participação do Poder Legislativo no processo de elaboração do orçamento mediante a proposição de emendas parlamentares. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve uma abertura mais democrática para a atuação do legislativo,…

MINUTA DE ESTATUTO 2.0 PROVISÓRIA - VERSÃO PUBLICADA EM 12/02/2013 AINDA NÃO SUBMETIDA À APROVAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL REDE PRÓPARTIDO E À ASSEMBLÉIA DE FUNDAÇÃO DO PARTIDO ATENÇÃO – O NOME “REDE” É UTILIZADO DE FORMA PROVISÓRIA NESTA MINUTA DE ESTATUTO ATÉ A SUA APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA. ESTATUTO DA REDE SUMÁRIO TÍTULO I - DO PARTIDO..............................................................................2 CAPÍTULO I - DA DURAÇÃO, EMBLEMA, SEDE E…

Parlamento Europeu O Parlamento Europeu é a instituição parlamentar da União Europeia. Eleito por um período de 5 anos por sufrágio universal direto pelos cidadãos dos estados-membros, o Parlamento Europeu é a expressão democrática de 500 milhões de cidadãos europeus. Constitui assim a Assembleia eleita nos termos dos Tratados, do Ato de 20 de Setembro de 1976. No Parlamento Europeu estão representadas, a nível de formações políticas pan-europeias, as grandes tendências políticas existentes nos

Caso1 A juíza Cláudia Valéria foi convocada em 2002, pelo deputado–presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Narcotráfico, para depor. Os membros da CPI exigiam que a juíza prestasse esclarecimentos sobre a revogação da prisão preventiva que concedera a dois cidadãos possivelmente envolvidos no tráfico de drogas. Devido à percepção social de que o narcotráfico se tornara um problema prioritário, profundamente agravado pela impunidade, a imprensa e a sociedade a princípio…

parlamentarismo, não foi produto de uma criação teórica, não havendo qualquer obra ou autor que tivesse traçado previamente suas características e preconizado sua implantação. Mas, diferentemente do que ocorreu em relação ao regime parlamentar, o presidencialismo não resultou de um longo e gradual processo de elaboração. Pode-se afirmar com toda a segurança que o presidencialismo foi uma criação americana do século XVII, tendo resultado da aplicação das idéias…

responsabilidade exclusiva da instância de direção nacional. §2º O uso para quaisquer fins, inclusive a exploração comercial, industrial e publicitária, das marcas e símbolos da REDE só poderá se dar mediante concessão, autorização ou delegação explícitas da Comissão Executiva Nacional. CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS, PRINCIPIOS E VALORES Art. 4º – A REDE é uma associação de cidadãos e cidadãs dispostos a contribuir voluntária e de forma colaborativa para superar o monopólio…