Comissão Parlamentar

Legislativo estadual e municipal (estatuto dos parlamentares, CPIs, processo legislativo na esfera dos Estados e dos Municípios) São Paulo 2013 Sumário Nº ASSUNTO PÁG 1. Introdução 3 2. Desenvolvimento 4 3. Bibliografia 10 2 2. DESENVOLVIMENTO A Carta Constitucional de 1988 previu a existência de comissões permanentes e temporárias (art. 58). Dentre estas últimas situam-se as comissões parlamentares de inquérito, por via das quais…

perspectiva de ajustes para que os parlamentares possam de fato exercer melhor o seu papel de fiscalizar o executivo e propor legislatura. Devido ao poder legiferante do executivo, ou seja, a capacidade do presidente da republica editar e promulgar leis precisando APENAS da aprovação do congresso percebe-se um quadro de pouca participação legislativa. Outro fator que termina enfraquecendo a participação parlamentar segundo os autores é a centralidade das decisões parlamentares na figura…

as eleições parlamentares, a composição da Câmara dos Deputados ficou da seguinte forma no dia 1° de fevereiro de 2011: Partidos Cadeiras PT 88 PMDB 79 PSDB 54 DEM 43 PR 41 PP 41 PSB 34 PDT 28 PTB 21 PSC 17 PC do B 15 PV 15 Outros partidos 14 PPS 12 PRB 8 PT do B 4 Total 513 São 5 tipos de comissões existentes Comissões temáticas: As comissões temáticas são permanentes e criadas em razão da matéria. Tem por finalidade principal fornecer um parecer técnico ao Plenário. Ex:…

Sessão Legislativa (art. 11) CAPÍTULO IV Dos Líderes (art. 12) CAPÍTULO V Dos Blocos Parlamentares, da Maioria e da Minoria (art. 15) TÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA ASSEMBLÉIA CAPÍTULO I Da Mesa Seção I Disposições Gerais (art. 17) Seção II Da Presidência (art. 19) Seção III Da Secretaria (art. 22) CAPÍTULO II Do Colégio de Líderes (art. 23) CAPÍTULO III Do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (art. 24) CAPÍTULO IV Das Comissões Seção I Disposições Gerais (art. 25)…

Sessão Legislativa (art. 11) CAPÍTULO IV Dos Líderes (art. 12) CAPÍTULO V Dos Blocos Parlamentares, da Maioria e da Minoria (art. 15) TÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA ASSEMBLÉIA CAPÍTULO I Da Mesa Seção I Disposições Gerais (art. 17) Seção II Da Presidência (art. 19) Seção III Da Secretaria (art. 22) CAPÍTULO II Do Colégio de Líderes (art. 23) CAPÍTULO III Do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (art. 24) CAPÍTULO IV Das Comissões Seção I Disposições Gerais (art. 25)…

todo-poderoso em que o rei ou o chefe do executivo tem presença absoluta não se criam condições para a sua aplicação. Nem o regime Absolutismo nem a Tirania possibilitam a existência do Impeachment. Basicamente trata-se de um recurso de procedência parlamentar que visa punir uma personalidade política do poder executivo qualquer que esteja exercendo de modo inadequado a função pública. No mundo anglo-saxão ele foi utilizado de modo diferente pelos ingleses e pelos norte-americanos. No…

Comissões Parlamentares Conceito: “Organismos constituídos em cada Câmara, composto por número restrito de membros, encarregados de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres”. José Afonso da Silva Comissão Mista: É a comissão formada por Deputados Federais e Senadores, para apreciar, dentre outros, os assuntos que devam ser examinados em sessão conjunta pelo Congresso. Exemplo: Comissão Mista do Orçamento, art. 166, §6.º Finalidade: Fornecer ao Plenário…

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Colatina, 2012 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Trabalho acadêmico apresentado na Faculdade Castelo Branco, à disciplina Direito Constitucional e entregue ao professor Sérgio Goulart. . Colatina, 2012 SUMÁRIO 1- CPI…

CAPÍTULO IV – Do Decoro Parlamentar (arts. 59 a 62).............47 CAPÍTULO V – Da Convocação de Suplente (arts. 63 e 64).......50 CAPÍTULO VI – Da Remuneração e da Ajuda de Custo (art. 65)...........................................................................................51 . CAPÍTULO VII – Das Lideranças (arts. 66 a 73)........................51 Seção I – Da Bancada (arts. 66 a 70).............................................51 Seção II – Dos Blocos Parlamentares (art.…

em Diário Oficial nº 3910, de 21 de dezembro de 2006. A estrutura organizacional da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá se subdivide em Órgãos Colegiados (Plenário e Mesa Diretora), Órgãos Singulares (Presidência, Corregedoria Parlamentar, Gabinetes Parlamentares) e Órgãos de Direção, Chefia e Assessoramento Superior (Nível I, II, III, IV). 1 – ÓRGÃOS COLEGIADOS (Plenário e Mesa Diretora) Por orgãos colegiados entende-se Plenário e Mesa Diretora. Segundo o art. 12 do Regime…