Comissão Parlamentar

DIREITOS DO DEPOENTE Como já vimos que as Comissões Parlamentares de Inquérito que tem função típica fiscalizadora do legislativo, com objetivo e intuito de inquirir fato de real interesse público. O Brasil sendo um país democrático de direitos, que em sua constituição garante a todos os cidadãos brasileiros direitos e garantias fundamentais, para que seja sempre observado o pleno respeito à dignidade da pessoa humana, que é o ponto maior de uma democracia. Direitos esses que são…

pelo Tratado de Assunção. Essa incipiente estrutura institucional seria mais tarde aprofundada por força do Protocolo de Ouro Preto, de 1994 (COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL..., 2005, p. 34 e ss.), adicional ao Tratado de Assunção, para adequar-se à união aduaneira que então se conformava. Aos dois primeiros órgãos, o Protocolo acrescentou a Comissão de Comércio, e definiu-os como “órgãos decisórios” do MERCOSUL. Criou-se, portanto, para o MERCOSUL, base jurídica semelhante…

APRECIAÇÃO DEMAIS PODERES MIN. PÚBLICO MP(SOF)? MINISTÉRIOS ÓRGÃOS SETORIAIS RELATORES SOCIEDADE INTERESSES GRUPOS DE PRESSÃO CONFLITOS: ÓRGÃO SETORIAIS EXEC X LEG, PARTIDOS, REGIÕES, ASSOCIAÇÕES, CONTROLE X EXECUTOR ETC... COMISSÃO MISTA ORÇAMENTO CONGRESSO NACIONAL VIGÊNCIA E PRAZOS PPA/LDO/LOA - VIGÊNCIA 2010 2011 2º GOV. LULA‐ 2007/2010 2012 2013 GOVERNO DILMA‐ 2011/2014 PPA 2008/2011 LDO 2010 LDO 2011 LOA 2010…

DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Ementa E M E N T A: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PODERES DE INVESTIGAÇÃO (CF, ART. 58, §3º) - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS - LEGITIMIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE DE A CPI ORDENAR, POR AUTORIDADE PRÓPRIA, A QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DELIBERATIVO - DELIBERAÇÃO DA CPI QUE, SEM FUNDAMENTAÇÃO, ORDENOU MEDIDAS DE RESTRIÇÃO A DIREITOS - MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.…

representativo dos Moçambicanos. Como diz o no 1 do artigo 168o da CRM: A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos moçambicanos. Tal como a respectiva denominação, a Assembleia da República é um órgão colegial, de tipo parlamentar sendo composto por um limite máximo definido nos termos da lei eleitoral da CRM. De acordo com o no 2 do artigo 170o da CRM, diz que a Assembleia da República é constituída por duzentos e cinquenta Deputados. Dos membros…

Nacional de Educação é expressão desta proposição. Construído a partir da I Conferência Nacional de Educação – Conae – apresenta proposições concretas para a efetiva universalização de toda a educação básica, com atendimento em crescente da ação parlamentar 12 Projeto de Lei do Plano Nacional de Educação (PNE – 2011/2020) jornada escolar; a grande ampliação da educação superior possibilitando o acesso ao conhecimento, a ciência e a arte por todas as nossas crianças, adolescentes e…

especiais, típicos do poder judiciário. Segue o artigo: Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V…

exoneração de seus servidores. “Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta (CF, art. 49, X). Investigar fato determinado, por meio da criação de comissões parlamentares de inquérito – CPI (CF, art. 58, § 3°). JULGAR. O desempenho da função atípica de julgamento ocorre, especialmente, quando o Senado Federal julga certas autoridades da República nos crimes de responsabilidade (CF, art. 52, I, II,…

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NOÇÕES, COMPETÊNCIAS E LIMITES 2012 1  PROCURADORIA-­‐GERAL Seção de Assuntos Legislativos Regiani Dias Meira Marcondes Ruth Barros Pettersen da Costa

................................................................ 13 3.3 Imposto de Renda................................................................................................... 13 4. Gabinete Parlamentar e Apartamento Funcional...................... 15 4.1 Gabinete Parlamentar............................................................................................. 15 4.2 Apartamento Funcional e…