Comissão Parlamentar

Art. 7º Por ocasião da posse, o Senador ou Suplente convocado comunicará à Mesa, por escrito, o nome parlamentar com que deverá figurar nas publicações e registros da Casa e a sua filiação partidária, observando o disposto no art. 78, parágrafo único. § 1o Do nome parlamentar não constarão mais de duas palavras, não computadas nesse número as preposições. § 2o A alteração do nome parlamentar ou da filiação partidária deverá ser comunicada, por escrito, à Mesa, vigorando a partir da…

VOTO SECRETO PARLAMENTAR Arcos 2013 1. Introdução. Em função da grande repercussão causada pela não cassação do deputado federal Natan Donadom (sem partido, RO) por votos secretos, tomou grande repercussão a tramitação da PEC nº 43, que tem por objetivo extinguir o voto secreto parlamentar, torna-se então necessário um olhar atento sobre esta questão. É do conhecimento comum que no Brasil a população tem muito pouco apresso para com os parlamentares,…

COMO UM PROJETO SE TORNA LEI NA ALERJ 1 Rio de Janeiro, novembro de 2007 Cartilha “Como um Projeto Se Torna Lei na ALERJ” uma iniciativa da Assessoria Parlamentar do Núcleo de Relações Institucioais da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro Fecomércio-RJ, com apoio da Assessoria Junto ao Poder Legislativo da Confederação Nacional do Comércio CNC e da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ALERJ - tiragem de mil exemplares - 2 A Federação do Comércio

orientados para uma direção decisória, mas isso não quer dizer que equivalha, necessariamente, à metade mais um dos votos dos presentes. Portanto, há um quorum (é o número requerido de assistentes a uma sessão de qualquer corpo de deliberação ou parlamentar para que seja possível adaptar uma decisão válida) para a instalação da sessão e outro para a aprovação de uma proposta de deliberação. A deliberação coincidirá com a proposta que reunir maior contagem de votos. Junto ao Congresso…

deliberativas, atribuições constituintes, julgamento dos crimes de responsabilidade). Além dessas, dentro da atribuição de fiscalização e controle, se insere a competência de seus principais órgãos internos, as disposições sobre a formação de Comissões parlamentares de inquérito, temporárias, (CPIs) – investigam fato determinado que tenha relevante interesse para a vida pública e a ordem jurídica, econômica e social do País; (sendo esse elencado ao caso analisado, baseado no Mandado de…

35 2. O início do processo: recebimento da proposição. e distribuição às comissões................................................... 35 2.1. As comissões competentes para se manifestar.................. 36 3. O que ocorre no âmbito de cada comissão........................... 39 3.1. Possibilidade de emendamento........................................... 39 3.2. O trabalho do relator............................................................ 40 3.3. Audiências públicas.....................

em média, a 26. Leia mais • Feliciano tem que pedir desculpas a todos da comissão, diz líder do PSC[pic] • PSC diz que Feliciano é "ficha limpa" e decide mantê-lo em comissão[pic] • Vice de Feliciano na CDH, deputada do PSC é investigada em ao menos 3 processos no STF[pic] • Partido de pastor Feliciano quer Wesley Safadão como candidato em 2014[pic] Entre os partidos com mais de cinco parlamentares na Câmara em 2012, o PSC foi o menos assíduo (clique aqui para ver a…

interinstitucional da União. Criaram-se novos orgãos como o Conselho Europeu e renovou -se o papel do Parlamento Europeu. Podemos mesmo referir que das quatro instituições iniciais do processo da União Europeia – Conselho de Ministros, Comissão, Parlamento Europeu e Tribunal de Justiça - foi o Parlamento aquele em qual incidiram mais profundas mutações. Neste trabalho serão apresentadas as alterações mais significativas, assim como o crescendo do papel do Parlamento…

.) Às câmaras legislativas pertencem poderes investigatórios, bem como os meio instrumentais destinados a torná-los efetivos. Por uma questão de funcionalidade elas os exercem por intermédio de comissões parlamentares de inquérito, que fazem as suas vezes. Mesmo quando as comissões parlamentares de inquérito não eram sequer mencionadas na Constituição, estavam elas armadas de poderes congressuais, porque sempre se entendeu que o poder de investigar era inerente ao poder de legislar e de…

inquérito, como no caso do famoso inquérito policial. Há os que não necessitam da autoridade da polícia judiciária para que ocorram. São diversos, mas dentre eles os que mais chamam atenção são os IPM (Inquérito Policial Militar) e as CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito). O inquérito policial militar tem definição no artigo 9º do CPPM, que dispõe: “o Inquérito Policial Militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria.…