Comissão Parlamentar

PRINCÍPIO INALIENÁVEL Quaisquer alterações propostas na Reforma da Previdência Social e na CLT devem ser submetidas, obrigatoriamente, ao Referendo Popular. Neste diapasão, considerando cumprida esta formalidade legal, Os órgãos de ação parlamentar, ou seja: as bancadas do PTB no Senado da República e na Câmara Federal deverão adotar o seguinte posicionamento, determinado pelo diretório nacional, por unanimidade de votos como Diretriz na forma do disposto nos artigos 73 e 74…

circunscrição; - filiação partidária. De acordo com os artigos 12 e 14 da CF. 2. Fazer um relatório a respeito das Comissões existentes, bem como qual a função de cada, como se constituem e quais são seus poderes. Existem 5 Comissões parlamentares: a) Comissão temática ou em razão da matéria (artigo 58, § 2º da CF): são permanentes e estabelecem-se em razão da matéria e lhes compete: - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do…

inobservância da lei federal no edital do pregão. Faltou constar no edital a Lei Complementar 123 que beneficia micro e pequenas empresas. Agora, a Comissão de Licitação que acatou a argumentação da empresa reclamante terá que readequar o edital e publicar um novo aviso de licitação. Não há data prevista para tal. O pregão começaria às 9 horas de hoje. Membros da Comissão de Licitação informaram à imprensa que a empresa Amapil Taxi Aéro teria sido a autora do pedido de impugnação. A…

conjunta, mas a constituição lhe reserva importante atribuição no art. 140, qual seja a de designar uma Comissão de 5 congressista para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sitio, e por certo sua tarefa não esgotará nessa designação, pois lhe há de caber também exigir a prestação de contas da comissão sobre sua incumbência. Comissão Parlamentares, são organismo constituído em cada câmara, composto de número geralmente restrito de…

ou função, especialmente de natureza política, por forma dada em Constituição Federal, tendo em vista proteger o estado contra a ruína de seu governo e punir condutas antiéticas graves, sendo o mesmo, instaurado, processado e julgado por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), contra o Presidente da República ou qualquer outra autoridade do Executivo, buscando impossibilitar o mesmo de exercer função pública. No Brasil, o Impeachment somente foi adotado depois da proclamação da…

governo corrupto de Dilma ofereceu R$ 300 milhões em propina para 82 deputados e senadores que formam a Comissão Mista de Orçamento (CMO) para que aprovassem o Orçamento de 2012 estourado não se sabe quanto. A aprovação ocorreu às 23h50 do dia 23 de dezembro, e cada um dos titulares e suplentes da comissão custou ao governo o compromisso de liberação imediata de R$ 3 milhões em emendas parlamentares. Na primeira quinzena de dezembro, a presidente Dilma Rousseff já havia liberado R$…

de descentralizar a autoridade plena do Poder Executivo quanto à liberação de verbas para os parlamentares. Uma vez que o governo tem a liberdade para escolher quais emendas podem ser executadas, ocorre a barganha política em torno às negociações com os parlamentares, em outras palavras, agravava-se a “troca de favores” para execução das propostas. Tramitou por 15 anos entre ambas as casas parlamentares, Câmara dos Deputados e Senado Federal, até ser publicada no dia 23 de março de 2015. Devido

NOS 60 ANOS DA DECLARAÇÃO Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados 2008 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” OS DIREITOS HUMANOS NOS 60 ANOS DA DECLARAÇÃO Comissão de Direitos Humanos e Minorias Brasília ı 2008 Deputados ação parlamentar OS DIREITOS…

didática e sistemática de todo o conteúdo do Regimento Comum, este livro permite que o leitor compreenda e assimile, com facilidade, o funcionamento e a organização do Congresso Nacional. Sua leitura é especialmente recomendada aos parlamentares, aos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como também aos demais profissionais que lidam diuturnamente com o assunto. André Corrêa de Sá Carneiro é mestre em Ciência Política (Iuperj/Ucam) e especialista em Processo

Qualquer pessoa pode pedir o impeachment do presidente? Sim. Qualquer pessoa pode encaminhar ao Congresso Nacional uma denúncia de crime de responsabilidade, o que inclui políticos como parlamentares. No entanto, cabe ao presidente da Câmara dos Deputados julgá­la procedente e abrir uma comissão especial para analisar o pedido. O pedido de impeachment pode ser feito via abaixo­assinado? Não. A denúncia por crime de responsabilidade precisa ser feita por…