Comissão Parlamentar

Legislativo; b) Sim, o parlamentar individual pode apresentar até trinta emendas, embora Comissões e bancadas não sofram limitação em seus valores; c) Sim, cada parlamentar individual pode apresentar até dez emendas, cada Comissão cinco e cada bancada também cinco; d) Sim, cada parlamentar individual pode apresentar até vinte e cinco emendas, enquanto cada Comissão pode apresentar até oito e cada bancada de dezoito a vinte e três emendas, dependendo do número de parlamentares que a…

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados; Presidente da Frente Parlamentar de Habitação e Desenvolvimento Urbano; Presidente da Frente Parlamentar de Corretores de Seguros; Criador e Presidente da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos Animais; Presidente do Grupo Parlamentar Brasil – Líbano; Vice-Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor; Membro da Comissão de Viação e transportes; Criador da Frente Parlamentar em Defesa da…

âmbito da disciplina de Área de Integração e intitula-se “As Instituições da União Europeia”. Com a realização deste trabalho, pretende-se fornecer várias informações acerca dos órgãos constituintes desta organização. Deste modo, falar-se-á sobre a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia, o Tribunal de Justiça e, por fim, o Tribunal de Contas. 2. Parlamento Europeu 2.1. Localização do Parlamento Europeu: O Parlamento dispõe de três sedes em…

fazer parte de Liderança nem de Comissão Permanente, Especial ou de Inquérito (art. 14 do Regimento Interno). 12. As Comissões Parlamentares 2° Art. 58 §2° As competências das comissões, é guando se fala do desenvolvimento do processo legislativo dentro de uma casa legislativa. EX: Um Projeto de Lei Ordinária (P.L.O.), em regra tramita primeiramente nas comissões e depois temos a votação no Plenário da respectiva casa legislativa. Então primeiro a comissão aprecia emite um…

grupos. Sistema Partidário: Classificação por número de partidos: indica a fragmentação, concentração (quando são poucos partidos) ou dispersão (quando existem muitos) do sistema político; indica o numero das possíveis alianças eleitorais, parlamentares ou para a formação do governo. Um partido é “contado” quando considerado RELEVANTE. Necessidade de Regras de Contagem (para partidos serem relevantes, pois nem todos são): (1)necessidade de 5% do total nacional de votos válidos (2)…

janeiro de 2013 pelo então presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia (PT-RS), a Comissão Externa, ainda em funcionamento, tem por objetivo “acompanhar a apuração dos fatos relacionados à tragédia que vitimou centenas de jovens em um incêndio no município de Santa Maria, Rio Grande do Sul, e oferecer sugestão de aperfeiçoamento da legislação sobre o tema...” (grifo do autor). Por outro lado, a comissão especial interna constituída no Senado Federal teve por objetivo, nos…

4 anos, só que não integralmente, mas alternadamente em 2/3 e 1/3 de sua composição. Observação: Além de designar o tempo de duração dos trabalhos legislativos coincidentes com um mandato, o termo legislatura é usado para designar o "corpo de parlamentares" em atividade numa Casa Legislativa. Exemplo: A atual Legislatura tem se preocupado muito com o tema segurança pública. Ano da eleição Data da posse Renovação Eleitos 2002 fevereiro de 2003 2/3 54 senadores 2006…

é composto por 81 senadores, cujo mandato é de oito anos, mas a cada dois anos o plenário elege um novo Presidente (que passa a ser, também, Presidente do Congresso Nacional), dois Vice-Presidentes, quatro Secretários e quatro Suplentes. Esta é a Comissão Diretora, à qual, entre outras funções, compete dirigir as sessões no plenário, que é a instância hierarquicamente superior, além de comandar todo o complexo administrativo, gerenciado pelo Primeiro-Secretário. A eleição dos Senadores…

4 anos, só que não integralmente, mas alternadamente em 2/3 e 1/3 de sua composição. Observação: Além de designar o tempo de duração dos trabalhos legislativos coincidentes com um mandato, o termo legislatura é usado para designar o "corpo de parlamentares" em atividade numa Casa Legislativa. Exemplo: A atual Legislatura tem se preocupado muito com o tema segurança pública. Ano da eleição 1998 2002 2006 Data da posse fevereiro de 1999 fevereiro de 2003 fevereiro de 2007…

1.1.2 Poder Legislativo estadual 1.1.3 Poder Legislativo municipal 1.1.4 Poder Legislativo distrital 1.1.5 Poder Legislativo dos Territórios 1.2 Função de fiscalização: Comissão Parlamentar de Inquérito 1.2.1 Criação, Função, Objeto, Fato determinado e Prazo e Poderes 1.2.2 Poderes de Investigação e a reserva de jurisdição 1.2.3 O direito público subjetivo das minorias…