Comissão Parlamentar

regulamentou a lei, sugeria que os anistiados “requeressem seus direitos”. Ainda assim, como se vê pela posição de seus 29 parlamentares mais renitentes, o MDB tinha a opção de votar contra ou de abster-se, mas optou por participar do processo parlamentar de aprovação da anistia, aprovando o substitutivo da Comissão Mista, e não o fez sob coação. No encerramento dos trabalhos da comissão mista, lamentando o resultado, Pedro Simon disse não ter sentido nenhuma ameaça. Com o passar…

A organização interna de cada casa legislativa compreende a estruturação de órgãos indispensáveis à condução de seus trabalhos e ao desempenho de suas atividades. Entre os seus órgãos internos fundamentais, há a mesa diretora, as comissões parlamentares e os órgãos administrativos, entre outros. 1.5.1 A mesa diretora Todo órgão legislativo tem uma Mesa, que é o órgão de direção da casa legislativa e responsável pela condução dos trabalhos legislativos e administrativos. No Poder…

necessidades: 1ª. Determinação: tomar as decisões estratégicas, básicas, fundamentais, estabelecer o que a sociedade quer e para onde dirige. Explicitar a vontade geral. Eventualmente, quando necessário, produzir as leis. Os representantes do povo (parlamentares) exerceriam essa função. 2ª. Executiva: por em prática, executar, fazer o que deve ser feito. 3ª. Controle: identifica dois controles necessários: a) Controle Político: acompanhamento e fiscalização dos atos de governo que dão…

Fases: Introdutória (iniciativa) Constitutiva – trata das deliberações parlamentar e executiva. Complementar – ocorre a promulgação e publicação Fase Introdutória - Iniciativa é a faculdade conferida a alguém ou a algum órgão para apresentar um projeto de lei. Da início ao processo legislativo. Obs.: Se houver vício de legitimidade na iniciativa de uma lei, haverá inconstitucionalidade formal. Hipóteses :Geral,Parlamentar,Extraparlamentar ,Concorrente,Exclusiva,Conjunta, Popular…

lei federal no edital do pregão. Faltou constar no edital a Lei Complementar 123 que beneficia micro e pequenas empresas. Agora, a Comissão de Licitação que acatou a argumentação da empresa reclamante terá que readequar o edital e publicar um novo aviso de licitação. Não há data prevista para tal. O pregão começaria às 9 horas de hoje. Membros da Comissão de Licitação informaram à imprensa que a empresa Amapil Taxi Aéro teria sido a autora do pedido de impugnação. A Lei…

perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), implica como o próprio nome sugere, a adesão do eleitor àquele programa político. O partido pode ter atuação em nível nacional, estadual e municipal desde que tenha órgãos de direção válidos (diretório ou comissão provisória), também, nos diversos estados e municípios do país, podendo, em consequência da sua regular constituição em todas as esferas federativas, lançar candidatos às eleições gerais e municipais, tanto para presidente,…

informativo de 2014, apresentamos a nova composição da câmara municipal e a nova mesa diretora. E vamos analisar o Título IV, no seu artigo 69-76 do regimento interno da câmara que trata das funções e composição da mesa diretora. Destacamos também a Comissão de Política Urbana, Rural, Habitação e Meio Ambiente. Boa leitura! Movimento Nossa Betim 2 – CONHEÇA A CÂMARA Nossa Betim na Câmara Página 1 Funções, responsabilidades, compromissos, metas. CÂMARA TEM NOVA MESA…

DECORO PARLAMENTAR: LIMITE CONSTITUCIONAL À IMUNIDADE PARLAMENTAR Chillen Peixoto de Moura1 RESUMO O presente trabalho efetua uma abordagem genérica dos institutos “imunidade e decoro parlamentar”, previstos nos artigos 53 e 55, II, §1° e § 2° da CR/88, respectivamente, e visa elencar particularidades dos temas propostos, fazer uma descrição da inter-relação existente entre ambos, além de estudar a limitação constitucional à imunidade parlamentar, que tem por base o decoro parlamentar.

meio de delegações, acordos com países terceiros, grupos de países e organismos internacionais; aprovar o orçamento e a prestação de contas anual da Secretaria do Mercosul e organizar reuniões do Conselho do Mercado Comum. -Comissão de Comércio do Mercosul (CCM) A Comissão de Comércio do Mercosul (CCM) é responsável pela política comercial comum acordada entre os países para o funcionamento da união alfandegária. Acompanha todas as matérias e temas relacionados ao comércio…

Entre as comissões em que participa, Ana Amélia é vice-presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, e integra a representação brasileira no Parlamento do Mercosul.16 Projetos Ana Amélia é autora da PLS 330/2011, que estabelece um marco regulatório para a cadeia produtiva de integração agropecuária.17 O projeto teve várias emendas na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), e foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado em 29 de agosto de…