Licitações, contratos e convênios

Disciplina: Licitação, Contrato e Convênio

1. Redija um texto de 10 a 20 linhas destacando as diferenças entre a revisão e a rescisão do contrato administrativo. Você deverá pesquisar em livros, na internet, revistas e/ou outras fontes bibliográficas. (5,0 pontos)

A Revisão do contrato é a alteração das suas condições de execução.É um instituto de direito administrativo que prevê o re-equilíbrio econômico-financeiro do contrato quando este é rompido. Pode ocorrer por interesse da própria Administração Pública ou pela superveniência de fatos novos que o tornem inviável ao contrato inicial. Pode decorrer de interferências imprevistas, além do caso de força maior e fortuito, do fato do príncipe e do fato administrativo. Todos citados consistem na Teoria da Imprevisão. Esta revisão não deve ser confundida com reajuste.

Uma Rescisão de contrato ocorre quando há descumprimento total ou parcial do mesmo, com consequências previstas em lei, contrato ou regulamento ao contratado ou ao contratante. É possível responsabilizar os administradores da Administração direta e indireta e das pessoas jurídicas que participam da administração pública, por atos lesivos ao patrimônio público. Esta rescisão pode ocorrer de três formas: por ato unilateral da Administração, devido a inadimplência do contratado ou por interesse do serviço público; amigavelmente, realizando um acordo mútuo entre as partes ou; por determinação judicial.

BIBLIOGRAFIA

http://jus.com.br/revista/texto/3411/reajuste-dos-contratos-administrativos-e-os-programas-de-estabilizacao-da-economia

http://jus.com.br/revista/texto/460/rescisao-de-contrato-administrativo

http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/648/inexecucao_e_rescisao_de_contrato_administrativo

1 GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 5a. ed. São Paulo: Saraiva, 2000.

SZKLAROWSKY, Leon Frejda. Inexecução e Rescisão de Contrato Administrativo. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 18 de nov. de 2000.

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