Comissão Parlamentar

Câmara dos Deputados. No dia 16, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei nº 2295/00, que reduz de 40 para 30 horas semanais a carga de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Ao mesmo tempo, outra Comissão, a de Seguridade Social e Família, aprovava o PL nº 4924/09, que estabelece um piso salarial de R$ 4.450,00 mensais para o enfermeiro. O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), presidente da Frente Parlamentar da Saúde, comemorou a…

referendo. Comissões Parlamentares são formadas por membros do legislativo encarregado de estudar e examinar as proposições legislativas • Temporárias ou especiais são feitas para opinar sobre determinada matéria e se extinguem com preenchimento do fim que se destinam; • Permanente, subsistem através da legislatura, organizando-se em razão da matéria • Mista, composta por Deputados e Senadores Federais, com objetivo de apreciar assuntos expressamente fixados; • Inquérito,…

governo de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal ao mudar a meta fiscal, fixada inicialmente em R$ 116,07 bilhões, para conseguir fechar as contas em 2014. Ao final da sessão, o relator do projeto, senador Romero Jucá, negou que a aprovação na comissão representasse uma “vitória do governo”. Para ele, representa uma “vitória da razão”. “Temos que ajustar as contas públicas. Temos que ter a LDO sintonizada com a realidade da economia de 2014 e preparando a economia de 2015. Na…

foram apresentados pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, em entrevista coletiva. Na próxima terça-feira (17), a ministra vai se reunir com o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), para discutir a tramitação da proposta no Congresso. Ela afirmou que vai manter diálogo constante com os parlamentares para que o projeto seja aprovado no prazo constitucional (17 de julho). O relator do projeto, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), será…

ficou parecida com a norte-americana. Ao lado da Câmara dos Deputados, o Senado compõe o Congresso Nacional, formando o Poder Legislativo. Enquanto os 81 senadores legislam em nome dos 26 Estados e do Distrito Federal, a Câmara - que conta com 513 parlamentares - tem como função representar o povo. Por essa razão, cada unidade federativa tem direito a eleger três senadores a fim de garantir o equilíbrio nas decisões. Ao ser eleito senador, o candidato ganha um mandato de oito anos. As…

Contrapesos. Freios, para um poder barrar a interferência de algum outro poder. Contrapesos, para um poder fiscalizar outro poder. - Exemplos de Prerrogativas: Prerrogativas do Legislativo: Imunidade Material – recebe a proteção, no exercício da função parlamentar, ou seja, quando está em defesa do povo, podendo, porém, ser processado, mas não responsabilizado nessas condições. Prerrogativas do Executivo: O Presidente da República não pode ser preso, independentemente do crime cometido,…

CPT - Comissão Pastoral da Terra Comissão Pastoral da Terra (CPT) é um órgão da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil(CNBB), vinculado à Comissão Episcopal para o Serviço da Caridade, da Justiça e da Paz e nascido em 22 de junho de 1975, durante o Encontro de Pastoral da Amazônia, convocado pela CNBB e realizado em Goiânia (GO). Fundada em plena ditadura militar, a CPT teve importante papel na defesa das pessoas contra a crueldade deste sistema de governo, que só fazia o jogo…

políticos por estado não é igualitária). Cada casa tem funções em comum (como o poder de legislar e de discutir matérias relativas a leis e emendas à constituição) e algumas funções únicas, como será abordado ao longo do trabalho. Os parlamentares possuem imunidade parlamentar e por isso são “invioláveis, civil ou penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”, como está exposto no artigo 53 da Constituição Federal. A função legislativa elabora as leis sob o princípio da…

Economia, e dos Bancos Centrais dos Estados. Por último, a Comissão de Comércio da MERCOSUL (CCM), é um órgão decisório técnico, e é o responsável por apoiar o GMC no que diz respeito à política comercial do bloco, por sua vez, pronuncia-se através de Directivas. No entanto, Mercosul conta ainda com outros órgãos consultivos, nomeadamente a Comissão Parlamentar Conjunta (CPC), órgão de representação parlamentar, integrada por 64 parlamentares, 16 de cada Estado. A CPC tem um carácter…

legislativo orçamentário é considerado como um processo legislativo especial, pois tem regras próprias, regras específicas estabelecidas pela Constituição Federal, tais como: apreciação conjunta pelas duas Casas do Congresso, restrições às emendas parlamentares, limite temporal para deliberação, vigência limitada, dentre outras. Nos termos do art. 165 da CF/88, a Constituição confere ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis que envolvem matéria orçamentária: Plano Plurianual,…