Comissão Parlamentar

impactos de determinada ação na sociedade, entre outros itens. O anteprojeto pode ser elaborado por um assessor ou um consultor legislativo. Também é chamado de anteprojeto a proposta de projeto apresentada em comissão, para que, mais à frente, seja elaborado um projeto de autoria da comissão. Portanto, o anteprojeto não é ainda o projeto, embora possa ter a forma deste (rascunho ou minuta) e não inicia o processo legislativo. Para que isso aconteça, é preciso que o projeto seja…

não for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, nem em 15 de dezembro se não for apreciado o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte. A Legislatura tem início com a posse dos parlamentares eleitos, tendo duração de quatro anos coincidindo com o mandato parlamentar, normalmente sendo numeradas com a utilização de algarismos romanos e subdividem-se em Sessões Legislativas anuais, que por sua vez subdividem-se em períodos legislativos semestrais. Órgãos Colegiados

CCJ (Comissão de Constituição e Justiça): esta comissão exerce duas funções: analisa a constitucionalidade das propostas legislativas apresentadas à casa, assim como, sua juridicidade, ou seja, seu enquadramento na técnica legislativa. CT (Comissão Temática): tal comissão é aquela prevista pelo regimento da casa como componentes para analisar projetos sobre determinado tema ou matéria. Sendo assim tal comissão irá atuar no sentido de aperfeiçoar o projeto de sua competência. Ex.:…

Depois de seis meses de trabalhos, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Desnutrição Indígena, da Câmara, aprovou hoje seu relatório final. No documento de 228 páginas, os parlamentares pedem verbas, contratações e reestruturação nas fundações que tratam da questão indígena. Não fixam, no entanto, cifras ou prazos para a implementação das medidas. Para o coordenador do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) no Mato Grosso do Sul, Egon Heck, os deputados não atacaram a causa…

UE (juntamente com o Conselho)  exerce um controlo sobre outras instituições da UE, nomeadamente a Comissão, a fim de assegurar que funcionam de forma democrática  Europeu debate e aprova o orçamento da UE (juntamente com o Conselho) “Quanto menor a liberdade maior o estado”- Jean Jacques Rousseau Trabalhos Parlamentares Aprovação da legislação da UE Em muitos domínios, como é o caso da proteção dos consumidores e do…

de um projeto depende da mobilização da Sociedade, dos interesses dos Parlamentares e dos Partidos e da articulação do Governo. Antes que o projeto de Lei chegue ao Plenário ele percorre um longo caminho, todo projeto é analisado pelas comissões técnicas de acordo com o assunto a ser tratado, ex: Se o assunto for imposto de renda, ele é discutido na comissão de Finanças e Tributação, se for de Previdências vai para a comissão de Seguridade Social. Cada projeto tem um relator, que da um…

ultrapassar o teto de gastos com os programas constantes na lei. Porém vale dizer que, aplicação do Orçamento Impositivo é uma das principais discussões atualmente do Congresso Nacional. A proposta pretende obrigar o governo a executar as emendas parlamentares aprovadas pelo Congresso para o Orçamento anual. Essas emendas são os recursos indicados por deputados e senadores para atender a obras e projetos em pequenos municípios. A proposta estabelece que o presidente da República pode…

constitucionalmente previsto acarretará a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido, possibilitando pleno controle repressivo de constitucionalidade por Poder Judiciário, tanto pelo método difuso quanto pelo método concentrado. Os parlamentares têm o direito público subjetivos à fiel observância de todas as regras previstas constitucionalmente para a elaboração de cada espécie normativa podendo, pois, socorrerem-se ao Poder Judiciário,via mandato de segurança.…

Assembléia Legislativa. Art. 17 Aberta a sessão, o Presidente tomará as providências cabíveis para o conhecimento da Mensagem governamental. Art. 18 Se o Governador do Estado ler a Mensagem, o que será comunicado à Assembléia Legislativa, uma comissão de três Deputados, nomeada pelo Presidente, recebê-lo-á e conduzi-lo-á ao recinto. § 1º A Mesa Diretora, os Deputados, as autoridades e os espectadores ficarão de pé ao entrar no recinto o Governador do Estado, que tomará…

CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) Uma CPI É uma investigação feita pelo Poder Legislativo abordando um fato jurídico e político do interesse da sociedade. São comissões formadas por parlamentares que tem a função de investigar algo de interesse do Estado, de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País, como corrupção no governo. Tem como objetivo único a investigação, com prazo certo, não sendo de sua competência aplicar penas,