processo legislativo

Processo legislativo

O processo legislativo é norteado pela constituição federal na medida em que fixa regra de competência para a união, estados e municípios, pela constituição estadual, pela lei orgânica de cada um dos municípios e principalmente pelos regimentos internos do congresso nacional, do senado federal, da câmara dos deputados, das assembleias legislativas dos estados e das câmaras de vereadores dos municípios.
O Poder Legislativo deve estar preparado para acolher críticas, meditar sobre elas e responde-las na medida do possível. A importância de sua existência é fato histórico consumado. Sua função legislativa exerce um papel estabilizante, fundamental para que a União, Estados e Municípios cumpram seu objetivo fim, que é a harmonia entre os Poderes, para atingir o bem-estar social do povo. O Poder Legislativo funciona de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. A Sessão legislativa ordinária das Casas não será interrompida em 30 de junho enquanto não for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, nem em 15 de dezembro se não for apreciado o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte.
A Legislatura tem início com a posse dos parlamentares eleitos, tendo duração de quatro anos coincidindo com o mandato parlamentar, normalmente sendo numeradas com a utilização de algarismos romanos e subdividem-se em Sessões Legislativas anuais, que por sua vez subdividem-se em períodos legislativos semestrais.

Órgãos Colegiados

O Poder Legislativo, por seu próprio nome constitui-se num órgão colegiado, composto, por representantes de Partidos Políticos eleitos pelo povo, que juntamente com o Tribunal de Contas, seu órgão auxiliar, formam o chamado Poder Legislativo Estaduais. Os parlamentares, na época da eleição, são obrigados, por legislação, a ter filiação partidária e compõem o Plenário das Casas Legislativas, órgão supremo de deliberação do Poder.

No Plenário Os parlamentares, reunidos em nome do povo