Comissão Parlamentar

2) Explique, por meio da leitura do regimento interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o que são as Comissões Parlamentares de inquérito, bem como suas respectivas competências. COMISSÕES PARLAMENTARES E COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO A Câmara dos Deputados e o Senado Federal integram o Congresso Nacional. Esses dois órgãos possuem Comissões Parlamentares, que são divididos em: Permanentes, Temporárias ou Mistas. As comissões permanentes são criadas pelo Regimento Interno da

1º semestre de 2008 h ttp :/ / g r o u p s .g o o g le .c o m / g r o u p / d ig ita ls o u r c e Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Coordenação do Projeto Comissão de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Organização da Coletânea Professor: Francisco de A. M. Tavares APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino do Curso de Direito é centrada na articulação entre a teoria e a prática, com vistas a…

identificar as razões dessas transferências e suas conseqüências para os eleitores e para as agremiações partidárias. Finalmente, examina a fidelidade partidária nos debates parlamentares recentes sobre a reforma política. 1. A fidelidade partidária na Constituição A fidelidade partidária, como o dever que se impõe ao parlamentar de obediência às diretrizes do partido e de permanecer no partido em que tenha sido eleito, sob pena de perda do mandato, é recente no Brasil. Foi introduzida…

fiscalizar. No desempenho da primeira, elabora as leis. No exercício da segunda, realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, bem como investigar fato determinado por meio das comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Além dessas funções, o Legislativo tem outras, atípicas. Uma dessas funções é a administrativa, que exerce, por exemplo, quando dispõe sobre sua organização interna ou sobre a criação dos cargos públicos…

constavam da edição consolidada em janeiro de 2007 as alterações decorrentes das Emendas Constitucionais nos 45, de 2004 (Reforma do Judiciário) e 50, de 2006 (ampliou o período da sessão legislativa ordinária e, consequentemente, reduziu o recesso parlamentar). Na consolidação do presente texto foram observadas as regras da Lei Complementar no 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da…

ser feita na Câmara dos Deputados. Porém, os projetos do Senado e de Comissão parlamentar do Senado, irão ser apresentados no próprio Senado. Quem pode ingressar com projeto? Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, Presidente da República, STF, Tribunais superiores e cidadãos. 2) Fase constitutiva – o Presidente da casa iniciadora recebe os projetos e remete para uma comissão parlamentar examiná-lo. Essas podem ser: PERMANENTES: divididas por…

ser apresentado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Independente de onde seja apresentado, o local onde ele tramitará primeiro será denominado de Casa Iniciadora. Comum ou concorrente -> A iniciativa das leis pode ser dos Parlamentares, do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Procurador Geral da República e de grupos organizados da sociedade (iniciativa popular). Reservada -> CF reserva a possibilidade a dar o…

Comissão Especial do Senado criada para atualizar o Código Penal aprovou, na terça-feira (17), o relatório do senador Pedro Taques (PDT-MT). O texto deixou de fora propostas polêmicas como a interrupção da gestação até a 12ª semana, quando a mãe “não tiver condições psicológicas ou físicas para a maternidade” e a autorização para plantio de drogas para uso próprio. A pressão dos parlamentares das bancadas evangélica e católica surtiu efeito e as propostas consideradas “absurdas” foram…

escolheram este momento para intensificar seus ataques à comunidade sexo diversa: a governabilidade conservadora dos governos Lula/Dilma – que unificou, na mesma base de apoio, parlamentares “progressistas” e parlamentares fundamentalistas – fez com que muitos dos tradicionais aliados da diversidade sexual – parlamentares do PT, PC do B, PSB – se omitissem na disputa contra o fundamentalismo religioso, agora seu aliado na sustentação de governo. Resultado: deputados-pastores…

que Comissões esse artigo faz referência? Ele fala de 3 Comissões: Comissão Temática ou Material Comissão Representativa ou de Representação Comissão Parlamentar de Inquérito Eu vou aproveitar o momento e falar um pouco sobre as Comissões Temáticas e sobre as Representativas para que o Novelino, lá para frente, já tenha essa construção quando for explicar Processo Legislativo. Por fim, eu adentro em CPI. a) Comissão Temática ou Material Vamos falar um pouquinho sobre…