Comissão Parlamentar

COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO: SUA COMPETÊNCIA INVESTIGATÓRIA: ABRANGÊNCIA E LIMITAÇÕES DAS CPI´S ESTADUAIS Carlos Roberto De Alckmin Dutra 1. – Introdução. 2. Investigação parlamentar. Função típica. 3. Objeto de investigação da CPI. 3.1. Competência legislativa. 3.2. Competência legislativa e administrativa. 3.3. Inviabilidade do critério da competência. 4. - Critério proposto: peculiar interesse da unidade federativa (devidamente motivado no requerimento de criação da CPI) …

ASSEMBLEIA NACIONAL COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES, COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E COMUNIDADES ANGOLANAS NO ESTRANGEIRO “DRAFT” Sobre a audiência concedida ao Embaixador Americano, Sr. Machillan, por parte de Sua Excelência deputado Virgílio Fontes Pereira, Presidente do Grupo Parlamentar do MPLA. As 10h30 do dia 27 de Fevereiro de 2013, o Embaixador das Estados Unidos de América, Sr. Mac Hillan , foi recebido em audiência, na sala protocolar do Grupo Parlamentar do MPLA em…

as reuniões marcadas para estas datas seram transferidas para o primeiro dia útil subseqüente. Portanto teremos 55 dias de recesso no CN. Exceções: No 1ª ano da legislatura se iniciaram no dia 01/02, este dia será reservado para a posse dos parlamentares ( sessão preparatória) e o recesso será de 54 dias. Período Legislativo: É o lapso temporal semestral., e teremos 2 períodos legislativos por sessão legislativa. Sendo 1 legislatura, onde teremos 4 sessões legislativas e 8 períodos…

PSB » Estatuto Estatuto Comissão Sistematização Senador Antônio Carlos Valadares Roberto Moraes Ruy Tendinha Sebastião Abreu Carlos Siqueira (Relator) PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB O Presidente do Partido Socialista Brasileiro - PSB, no uso de suas atribuições estatutárias, e considerando o cumprimento, pelo Partido, do artigo 55, § 1º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, resolve: Fazer publicar o texto integral do Estatuto do PSB, aprovado pelo Congresso Nacional…

Deputados subsiste até à primeira reunião da nova Assembleia da República, na sequência das eleições legislativas. Porém, a dissolução implica a cessação do normal funcionamento da AR. Na sua íntegra, subsistem apenas: - O mandato dos Deputados; - A Comissão Permanente. - O Plenário só pode reunir em casos excecionais, sempre que constitucionalmente o Parlamento deva obrigatoriamente intervir, como será o caso da confirmação da declaração de guerra ou do estado de sítio ou de…

inobservância da lei federal no edital do pregão. Faltou constar no edital a Lei Complementar 123 que beneficia micro e pequenas empresas. Agora, a Comissão de Licitação que acatou a argumentação da empresa reclamante terá que readequar o edital e publicar um novo aviso de licitação. Não há data prevista para tal. O pregão começaria às 9 horas de hoje. Membros da Comissão de Licitação informaram à imprensa que a empresa Amapil Taxi Aéro teria sido a autora do pedido de impugnação. A…

ACORDOS INTERNACIONAIS E CONTROLE PARLAMENTAR NO BRASIL curitiba 2012 ADELSON CABRAL jéssica michele da cruz ACORDOS INTERNACIOnais E CONTROLE PARLAMENTAR NO BRASIL Trabalho apresentado ao Curso Tecnólogo em Gestão Pública do Instituto Federal do Paraná, como requisito parcial de avaliação. Profª Flavia Sampaio curitiba 2012 ABREVIATURAS CRE - Comissão das Relações Exteriores…

reuniões preparatórias destinadas à posse dos Deputados diplomados e à eleição da Mesa da Assembléia. (Vide Emenda à Constituição nº 74, de 11/5/2006.) Art. 4º - O diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação do nome parlamentar e da legenda partidária, será entregue à Mesa da Assembléia pelo Deputado ou por intermédio de seu partido, até o dia 20 de janeiro do ano de instalação da legislatura. § 1º - A lista dos Deputados diplomados, em ordem alfabética e…

INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Trabalho de Conclusão do 4º Semestre apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Anhanguera, de São Bernardo do Campo, para a matéria de Direito Constitucional II. Aprovado em 22 de novembro de 2013.. COMISSÃO EXAMINADORA ___________________________________ Profº. Leandro Picolo Faculdade Anhanguera Orientador ETAPA 3: ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E MINISTÉRIO PÚBLICO: PODER JUDICIÁRIO Composição (como se organiza o Poder Judiciário…

Internacional de População e Desenvolvimento e na Conferência Mundial sobre a Mulher importantes recomendações, retratadas em suas respectivas plataformas de ação. Objetivo, neste trabalho, focalizar historicamente a discussão política, principalmente a parlamentar, além da legislação, das políticas públicas e dos programas referentes ao tema no país, enfatizando dos anos 90 aos dias de hoje. ∗ Trabalho apresentado no XIV Encontro Nacional de Estudos Populacionais, ABEP,…