Planejamento Familiar

Planejamento Familiar e Aborto: discussões políticas e decisões no Parlamento ∗
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Maria Isabel Baltar da Rocha ♣

Planejamento familiar, aborto, saúde reprodutiva, direitos reprodutivos

Resumo
As questões do planejamento familiar e do aborto são temas centrais na discussão dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos. Essas questões são objeto de legislações específicas, de políticas públicas e de programas de saúde que, de algum modo, vêm sendo implementados no Brasil sobretudo a partir da segunda metade dos anos 80. A discussão tem o movimento feminista e a Igreja Católica como seus principais atores políticos e sociais e teve na Conferência Internacional de População e
Desenvolvimento e na Conferência Mundial sobre a Mulher importantes recomendações, retratadas em suas respectivas plataformas de ação. Objetivo, neste trabalho, focalizar historicamente a discussão política, principalmente a parlamentar, além da legislação, das políticas públicas e dos programas referentes ao tema no país, enfatizando dos anos 90 aos dias de hoje.

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Trabalho apresentado no XIV Encontro Nacional de Estudos Populacionais, ABEP, realizado em CaxambúMG – Brasil, de 20 - 24 de setembro de 2004.
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Núcleo de Estudos de População/Unicamp. Colaboração Tania Margatto, apoio CNPq.

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Planejamento familiar e Aborto: discussões políticas e decisões no Parlamento ∗
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Maria Isabel Baltar da Rocha ♣

Introdução
As questões do planejamento familiar e do aborto são temas centrais na discussão da saúde da mulher e dos direitos sexuais e reprodutivos. Essas questões são objeto de legislações específicas, bem como de políticas públicas e programas de saúde que, de algum modo, vêm sendo implementados no país a partir da segunda metade dos anos 80. As decisões institucionais a esse respeito ocorrem em meio a discussões políticas da qual participam vários atores políticos e sociais e têm nas Conferências Internacionais de
População e Desenvolvimento e