Comissão Parlamentar

da presente Ação foi um parecer proferido pela Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal da Comarca de xxxx, que teria constatado irregularidades em manilhas entregues pela empresa autora à Prefeitura Municipal de Barroso, ou seja, os fatos em tela são ensejados pela declaração de uma comissão de vereadores, e não apenas pela pessoa do Contestante no presente feito. Conforme se pode ler na Ata de constituição, a Comissão acima mencionada é composta por três vereadores

inobservância da lei federal no edital do pregão. Faltou constar no edital a Lei Complementar 123 que beneficia micro e pequenas empresas. Agora, a Comissão de Licitação que acatou a argumentação da empresa reclamante terá que readequar o edital e publicar um novo aviso de licitação. Não há data prevista para tal. O pregão começaria às 9 horas de hoje. Membros da Comissão de Licitação informaram à imprensa que a empresa Amapil Taxi Aéro teria sido a autora do pedido de impugnação. A…

CAPÍTULO IV – Do Decoro Parlamentar (arts. 59 a 62) ............46 CAPÍTULO V – Da Convocação de Suplente (arts. 63 e 64) ......49 CAPÍTULO VI – Da Remuneração e da Ajuda de Custo (art. 65)...........................................................................................50 CAPÍTULO VII – Das Lideranças (arts. 66 a 73) .......................50 Seção I – Da Bancada (arts. 66 a 70) ............................................50 Seção II – Dos Blocos Parlamentares (art. 7l)…

SÃO ÓRGÃOS COLEGIADOS, SERVEM COMO AUXÍLIO DAS ATIVIDADES DOS PARLAMENTARES TEM A FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E EMISSÃO DE PARECERES. A COMISSÃO PODE SER PERMANENTE OU TEMPORÁRIA. 23) COMENTE SOBRE A COMISSÃO TEMPORARIA. SÃO AS COMISSÕES CRIADAS PARA EXAME DE DETERMINADO TEMA, ANALISANDO O ASSUNTO E INSTRUÍDOS OS PARLAMENTARES À RESPEITO, ESGOTAR-SE-Á O PROPOSITO DA COMISSÃO. (CPI). 24) COMENTE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE. SÃO ORGÃO TÉCNICOS CRIADOS PELO REGIMENTO INTERNO

que destacamos no tópico anterior tenham particularidades próprias, de forma geral, o processo legislativo ocorre em três fases distintas: fase inicial, que trata do poder de iniciativa da proposição; fase constitutiva, onde ocorre a deliberação parlamentar e a deliberação executiva; fase complementar, que trata da promulgação e da publicação da norma. 4.1 Fase Inicial O processo de tramitação de um projeto de ato normativo inicia-se com a sua…

dos depoentes As comissões parlamentares de inquérito têm competência para, por ato próprio, convocar e inquirir pessoas, seja na condição de testemunha, seja na condição de investigado. Podem, até mesmo, lançar mão da polícia judiciária para localizar testemunha cujo endereço seja desconhecido, para o fira de proceder à intimação. Podem, ainda, determinar a condução coercitiva de testemunha, no caso de recusa ao comparecimento. Entretanto, a comissão parlamentar tem o dever de…

delas repercutirão. Caracteriza-se, portanto, em um controle parlamentar verdadeiramente qualificado. Esse controle parlamentar extraordinário é exercido pela Comissão Parlamentar de Inquérito, cujo regramento está disciplinado no artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, na Lei n. 1.579, de 18.03.1952, na Lei n. 10.001, de 04.09.2000, na LC n. 105, 10.01.2001, e nos Regimentos Internos das Casas Legislativas. A Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, ou CPMI[3], situa-se,…

olhos para um novo caminho e perspectiva de vida para ser um futuro profissional qualificado. RESUMO O presente trabalho tem como finalidade discorrer sobre as atribuições do Congresso Nacional, mostrando com clarividência o que compete aos parlamentares brasileiros, suas funções, composição; diferenças, semelhanças e individualidades de cada uma das casas que compõem o Congresso (Senado Federal e Câmara dos Deputados). O Congresso Nacional é o órgão legislativo federal, cabendo a ele,…

Órgãos da Assembleia Legislativa (arts. 12 a 71) Do Plenário (art. 12) Da Mesa Diretora (arts. 13 a 25) Disposições preliminares (arts. 13 a 17) Do Presidente (arts. 18 e 19) Dos Vice-Presidentes (arts. 20 e 21) Dos Secretários (arts. 22 a 25) Da Comissão de Representação (arts. 26 a 28) Das Comissões (arts. 29 a 71) Disposições Gerais (arts. 29 a 33) Das Comissões Permanentes e suas competências (arts. 34 a 36) Das Comissões Temporárias e suas competências (arts. 37 e 38) Do Órgão…

ausência deste, à Comissão Executiva Municipal ou Zonal ou na falta destas à Comissão Executiva Estadual, devendo o órgão provocando manifestar-se no prazo máximo de 10 (dez) dias. § 1° Em caso de manifestação contrária ou na ausência de deliberação, caberá recurso, em igual prazo ao órgão partidário imediatamente superior. § 2° Todos os pedidos de filiação devem abonados pelo Presidente da Comissão Executiva Municipal ou por um filiado do partido e aprovação pela Comissão…