Contabilidade

1. Redija um texto de 10 a 20 linhas destacando as diferenças entre a revisão e a rescisão do contrato administrativo. Você deverá pesquisar em livros, na internet, revistas e/ou outras fontes bibliográficas. (5,0 pontos)
Segundo o dicionário Aurélio, temos para rescisão o seguinte significado: Anulação (de um contrato); rompimento; ab-rogação. Para revisão o dicionário define: Ato ou efeito de rever; Nova análise de uma lei, decreto ou processo, para retificar ou anular. No tocante a revisão, ocorre quando são rompidos fatos supervenientes à celebração do contrato, de natureza imprevista e imprevisível e visa seu restabelecimento. Já a rescisão, considero como sendo o fracasso do contrato, seja porque de fato o contratado não pôde cumpri-lo corretamente, ou porque a Administração contratante é que não lhe pôde dar sequência, ou ainda porque algo aconteceu, estranho à vontade das partes, o qual impediu que viesse o contrato a ser executado como de esperar.
Antes de qualquer iniciativa que vise a revisão ou a rescisão de um contrato, é indispensável avaliar as particularidades da contratação, a equivalência das clausulas impostas às partes e a capacidade de produção de provas da parte que deseja alterar ou rescindir o contrato.

2. Leia a reportagem abaixo
Licitação de avião para deputados é impugnada
Minutos antes de seu início, o pregão presencial que seria realizado, nesta manhã, para contratação de empresa especializada no “fretamento de aeronaves” para atender deputados estaduais da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul foi impugnado a pedido de empresa participante do certame. O motivo da impugnação administrativa seria a inobservância da lei federal no edital do pregão. Faltou constar no edital a Lei Complementar 123 que beneficia micro e pequenas empresas.
Agora, a Comissão de Licitação que acatou a argumentação da empresa reclamante terá que readequar o edital e publicar um novo aviso de licitação. Não há data prevista para tal. O pregão