Comissão Parlamentar

Vice-Presidente da República; conhecer do veto e sobre ele deliberar. (CF, art. 57, § 3º) SESSÃO DELIBERATIVA Reunião dos parlamentares em Plenário para deliberação de matérias. Normalmente, é realizada às terças, quartas e quintas-feiras. É constituída de Pequeno Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia e Comunicações Parlamentares SESSÃO LEGISLATIVA Ano parlamentar que abrange o período de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro, e é denominado sessão…

complementares ou ordinárias, está previsto na Constituição Federal, art. 61. De acordo com este artigo, pode ter a iniciativa das leis, complementares ou ordinárias: - - a qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; a qualquer comissão da Câmara dos Deputados, Senado Federal ou Congresso Nacional; ao Presidente da República; ao Supremo Tribunal Federal (STF); aos Tribunais Superiores: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Superior Tribunal Militar (STM),…

sindical; c) entidade de classe; ou d) associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente, quase sempre atendendo aos reclamos do povo. A CF exige que a CPI tenha por objeto de investigação um fato…

popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, ou bairros, devendo pelo menos 5% do eleitorado manifertar-se sobre o tema. 2.5 – Organização interna do Poder Legislativo: . Composto pela Mesa Diretora, comissões parlamentares e os órgãos administrativos e de polícia interna; 2.5.1 – Mesa Diretora: . Órgão de direção; . No Poder Legislativo da União são três Mesas Diretoras: a da Câmara, a do Senado e a do Congresso Nacional; . Seus cargos são definidos…

COMISSÕES: A comissão mista é formada por senadores e deputdadas; Comissões são os grupos de parlamentares que fazem as atividades parlamentares. Comissões permamentes sao formadas para atividades normais. Exclusiva: só por deputados OU senadores. As comissões mais importantes são a comissão representativa e parlamentar de inquérito. A comissão representativa é a comissão de deputados e senadores que ficam no congresso nacional no periodo do recesso, para representação. COMISSÃO…

permanentes, e ainda há Comissão Parlamentar de Inquérito. Ambas constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno do Congresso Nacional, e de cada casa, garantido em todas as comissões a representação proporcional dos partidos ou bloco parlamentares de cada Casa. Comissão Mista: Formada por Deputados e Senadores para apreciar, dentre outros e em especial, os assuntos que devam ser examinados em sessão conjunta pelo Congresso Nacional. Comissão…

pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo. 2) (Questão 40 – Exame 04 OABRJ) No que concerne ao Poder Legislativo: a) A Câmara dos Deputados compõe se de representantes do povo, eleitos, segundo o sistema majoritário; b) As comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelas Casas do Congresso Nacional, terão poderes de julgamento próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos respectivos regimentos; c) Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas…

Projeto de Resolução nº 1089/2009 DOE nº 18882 de 06.07.2010 Fonte: CMF/Gerência de Documentação e Reprografia INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Florianópolis é instituído na forma desta Resolução, estabelecendo-se os princípios éticos e as regras básicas de…

Atividades Parlamentares: CÂMARA DOS DEPUTADOS - 54ª Legislatura COMISSÃO PERMANENTE: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC: Suplente, 1/3/2011 - ; Comissão de Viação e Transportes - CVT: Titular, 1/3/2011 - ; Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO: Suplente, 1/3/2011 - . COMISSÃO ESPECIAL: MEDIDAS PREVENTIVAS DIANTE DE CATASTROFES: Titular, 10/3/2011 - . CONSELHO: RES 025/01 - CONSELHO DE ÉTICA: Titular, 16/3/2011 - . FRENTES…

GLOSSÁRIO .......................................................................................................................... 233 ii AGRADECIMENTOS Timor-Leste tem muito para se orgulhar do enorme sucesso das eleições presidenciais e parlamentares, que decorreram de forma inteiramente democrática no inicio deste ano. Ao longo da última década, Timor-Leste tem verificado um progresso significativo na construção de um sistema jurídico e de um estado mais amplo empenhado…