Comissão Parlamentar

eleitoral na circunscrição e ter filiação partidária. 1.3 - Comissões Parlamentares As comissões podem ser permanentes ou temporárias e serão constituídas de acordo com as atribuições previstas no Regimento Interno do Congresso Nacional e de cada Casa. As comissões podem ser dividas das seguintes formas: 1.3.1 – Comissão temática ou em razão da matéria Serão estabelecidas em razão da matéria, por exemplo: comissão de saúde, transporte, orçamento etc. e serão permanentes. As…

transição, ACORDAM: Capítulo I Estrutura do Mercosul Artigo 1 - A estrutura institucional do Mercosul contará com os seguintes órgãos: I. O Conselho do Mercado Comum (CMC); II. O Grupo Mercado Comum (GMC); III. A Comissão de Comércio do Mercosul (CCM); IV. A Comissão Parlamentar Conjunta (CPC); V. O Foro Consultivo Econômico-Social (FCES); VI. A Secretaria Administrativa do Mercosul (SAM). Parágrafo único - Poderão ser criados, nos termos do presente Protocolo, os órgãos…

comissões parlamentares existentes de acordo com art. 58, as comissões podem ser permanentes ou temporárias e serão constituídas na forma e com atribuições previstas no Regimento interno do Congresso Nacional e de cada Casa, já que existirão comissões do Congresso nacional, da Câmera dos Deputados e do Senado Federal. As comissões podem ser divididas da seguinte forma: Comissão temática ou em razão da matéria As comissões temáticas estabelecem-se em razão da matéria (por exemplo,…

acontecem as atividades dos parlamentares. Eles se reúnem para debater sobre determinados assuntos. A CF aponta que as atividades regulares dos parlamentares acontecem entre dois períodos: entre 02/02 e 17/07 e entre 01/08 e 22/12. Estes dois períodos representam uma única sessão legislativa ordinária. Entre eles: recessos parlamentares. Essas reuniões se organizam da seguinte forma: Art. 57, CF. - Sessão legislativa ordinária : é o nome atribuído às reuniões parlamentares diárias, no…

57, §5º, CF). Comissões Parlamentares Cada Casa Legislativa tem suas próprias comissões (algumas são fixadas por determinação constitucional expressa e outras de acordo com a sua conveniência – estas últimas serão definidas pelo Reg. Int.). As comissões podem ser permanentes ou temporárias. São 2 as comissões permanentes que têm previsão constitucional expressa. As temáticas (organizadas em função da matéria, por exemplo, a Comissão de Justiça e Redação e a Comissão de Ciência e…

|Representantes dos Estados Membros e do |Representantes do povo dos Estados Membros| | |DF. |e DF | |Número de parlamentares |3 senadores por Estado e DF. (81 |513 Deputados Federais Estados Membros não| | |senadores) |podem ter menos que 8 representantes e | |

garantida pela previsão das funções típicas (Judiciário – Resolução de lides; Executivo- Aplicar as leis, Legislativo – Legisla) e atípicas (preponderâncias de funções). Exemplo: Típica do Legislativo é legislar, e atípicas julgar (Julga seus próprios parlamentares, julgamento de impecheament) e administra (questões internas). Típica do executivo é administrar, atipicamente ele legisla (medida provisória) e julga (processos administrativos dos próprios funcionários). Típica do judiciário…

presidente do Senado. - Comissões parlamentares – Tem a função de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres. Tipos de comissões: Parlamentar temporária - opinam sobre determinada matéria e acaba quando o objetivo é alcançado; Parlamentar permanente – Se organizam em razão da matéria; Parlamentar mista – Apreciam assuntos decididos pelo Congresso Nacional e é composta por deputados e senadores federais; Parlamentar de inquérito – Comissão nomeada por uma…

cada 4 anos, só que não integralmente, mas alternadamente em 2/3 e 1/3 de sua composição. OBS: Além de designar o tempo de duração dos trabalhos legislativos coincidentes com um mandato, o termo legislatura é usado para designar o "corpo de parlamentares" em atividade numa Casa Legislativa. Ex.: A atual Legislatura tem se preocupado muito com o tema segurança pública. Por exemplo, Ano da eleição Data da posse Renovação Eleitos 1998 fevereiro de 1999 1/3 27 senadores

Comissões Parlamentares de Inquérito CPI OBJETO: A Constituição Federal exige que a CPI tenha por objeto de investigação um fato determinado, não existindo óbice, todavia, que constatado a ocorrência de um novo fato relevante que deva ser investigado seja criada uma nova CPI ou que seja aditado o objeto da CPI já em curso acaso os fatos sejam conexos aos iniciais. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DA CPI: – O Parlamento recebeu dos cidadãos, não só o poder de representação política e a …