Comissão Parlamentar

Uma interpretação sobre Impeachment, Comissões Parlamentares de Inquérito e Poder Legislativo Guarulhos/SP 2013 RESUMO O crime de responsabilidade, cometido pelo Presidente da República, está diretamente ligado com o Poder Legislativo, a partir do momento em que o chefe do Poder Executivo comete aquele crime e fica sujeito às investigações para apurarem os fatos, sendo estas atividades investigativas de responsabilidade das Comissões Parlamentares de Inquérito, que são criadas pelo…

Comissão Parlamentar de Inquérito CPI Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)  é uma prerrogativa do Poder Legislativo para investigar denúncias e/ou apurar responsabilidades sobre um “fato determinado, em prazo certo”. A Constituição Federal, em seu artigo 58, § 3º, “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e…

a tentativa de convencer os insatisfeitos da base de apoio governista a não aprovar uma Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras, emissários da presidente Dilma Rousseff vão usar como argumento a sobrevivência política dos próprios aliados. O motivo é que Paulo Roberto Costa, ex-diretor da estatal preso pela Polícia Federal (PF) na semana passada durante a Operação Lava Jato, pode causar estragos se for convocado a depor no Congresso. Suspeito de participação em esquema de lavagem…

trabalhos da CPI do Sistema Financeiro, foi determinado pela respectiva Comissão Parlamentar de Inquérito a adoção de medidas restritivas de direitos consistentes na interceptação telefônica, busca domiciliar, prisão cautelar, quebra de sigilo bancário, fiscal e de “registros telefônicos” dos investigados. A referida medida foi assim determinada com fundamento no artigo 58, §3° da Carta Política, que confere às Comissões Parlamentares de Inquérito poderes de investigação próprios das…

ACADÊMICA CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE GESTÃO PÚBLICA edna maria ferreira da silva luiz carlos furtado mendes gestão de gabinete parlamentar: estrutura e atendimento ao cidadão NATAL - RN 2013 edna maria ferreira da silva luiz carlos furtado mendes gestão de gabinete parlamentar: estrutura e atendimento ao cidadão Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do curso Superior de…

seus poderes. Comissões parlamentares, quanto a durabilidade: Comissões permanentes: São as comissões parlamentares que estão permanentemente constituídas e superam legislaturas. Comissão temporária: é aquela que se extingue nos seguintes casos: * Com os fins do trabalho: a Comissão temporária é constituída para exercer determinado trabalho e após realizá-lo será extinta. Ex. Comissão Parlamentar de Inquérito. * Com o término de seu prazo de duração: quando uma comissão temporária é instaurada,

envolvimento com graves escândalos políticos da história recente nacional, relacionados com a corrupção, impetraram, com sucesso, habeas corpus preventivo perante o Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de prestarem depoimento junto à comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) que os investigava sem se comprometerem com a verdade. [8] Em decisão interlocutória de um Habeas Corpus intentado, o Excelentíssimo Ministro Carlos Veloso assim se exprimiu: “A paciente deverá…

das construções na Fundação Educacional Guaçuana, perito judicial na comarca de Mogi Guaçu e vereador da Câmara Municipal do mesmo município, tendo, inclusive, exercido a vice-presidência e a função de corregedor da Corregedoria da Ética e Decoro Parlamentar desta Casa Legislativa. Ele também foi responsável pela fundação de diversas Entidades de Classe. Entre elas, a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Mogi Guaçu (1982), a Sociedade de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mogi…

uma postura de falta de colaboração com o Parlamento, invocando sistematicamente o segredo profissional e bancário para recusar entregar documentação e informações relevantes solicitadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, não obstante as garantias de reserva de confidencialidade e o facto de a Comissão ter também como missão apurar a forma de actuação da própria supervisão bancária. O Parlamento, sob proposta do Governo e com parecer positivo do BdP, aprovou, em Novembro de 2008, a…

Primeiro, o básico: uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito - é um grupo de vereadores, deputados ou senadores que se reúne para investigar alguma denúncia. 1. Para que uma CPI comece a funcionar, os parlamentares indicam os deputados que vão compor a comissão. Cerca de 30 parlamentares participam da comissão 2. Na primeira reunião da CPI, seus componentes escolhem os dois membros mais importantes: o presidente e o relator do grupo. 3. Depois da definição dos postos, é hora de…