Comissão Parlamentar

XVIII - fiscalizar a execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos anuais; XIX - dispor sobre os sistemas de assistência e previdência social de seus membros; XX - requisitar, por solicitação de Deputado ou Comissão, informações e cópias autenticadas de documentos referentes a despesas realizadas por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou…

17, de 1989, e alterado pelas Resoluções nos: 1, 3 e 10, de 1991; 22 e 24, de 1992; 25, 37 e 38, de 1993; 57 e 58, de 1994; 1, 77, 78 e 80, de 1995; 5, 8 e 15, de 1996; 33, de 1999; 11 e 16, de 2000; 19, 21 e 25 (Código de Ética e Decoro Parlamentar), de 2001; 27, 28 e 29, de 2002; 4 e 15, de 2003; 20, 22 e 23, de 2004; 30 e 34, de 2005; 45, de 2006; 10, de 2009; 1 e 2, de 2011; 19, de 2012; 21, 25 e 26, de 2013. Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2013

o número máximo de Deputados Federais é de 70, nos termos do art. 45, § 1.º, da CF/88. 1 remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas serão aplicadas aos parlamentares estaduais (art. 27, § 1.º). Desta feita, o regime reservado aos parlamentares federais será o mesmo a ser observado pelos estaduais. 1.2.1.5. Remuneração Conforme estabelece o § 2.º do art. 27, o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da…

controle externo dos atos dos demais Poderes estatais; com efeito, o Poder Legislativo realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, bem como investiga fato determinado por meio das comissões parlamentares de inquérito (CPIs). !∀#∃%&∋()∗+&,+∀#−∗.+&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&!!!∀#∃%&∋%#()∋∗+,∗−&∃+∃∀∗+.∀/&0!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀!#∃!%&! () Direito Constitucional p/ Polícia Civil-DF Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo…

origem das comissões parlamentares de inquérito; 3. Os poderes investigatórios das comissões parlamentares de inquérito; 4. Os limites constitucionais das comissões parlamentares de inquérito; 5. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como tema o estudo dos limites jurídico-constitucionais dos poderes investigatórios das comissões parlamentares de inquérito. A problematização do estudo consiste em analisar os limites de atuação das comissões parlamentares de…

nos seguintes termos: “Vistos etc., Interpõe o Impetrante o presente Mandado de Segurança em face do Presidente da Câmara de Nova Londrina, sob o fundamento, em resenha, que teve lesado direito líquido e certo em razão da instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em desacordo com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara de Vereadores do município. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.°…

condição de norma infraconstitucional, está sujeito à Constituição. A Mesa Diretora tem por atribuição dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Casa. É um órgão colegiado, integrado por sete deputados eleitos entre os parlamentares da Casa. A Mesa tem competências específicas, como, por exemplo, a de promulgar, junto com a Mesa do Senado Federal, as emendas à Constituição e de propor alterações ao Regimento Interno. O mandato dos membros da Mesa é de dois anos.…

Compeu. (meu pai) Lídia Francisco Marrime. (minha mãe) Mário dos Santos Compeu Júnior. (meu irmão) Orquídea dos Santos. (minha irmã) 6 AGRADECIMENTOS O presente trabalho é fruto da contribuição dada pelos partidos políticos com representação parlamentar, pelas instituições e singulares que disponibilizaram o material necessário para a sua efectivação. Sem a vossa pronta colaboração, teria se tornado difícil a realização deste trabalho, por isso deixo aqui a minha gratidão especial: Ao…

dos votos (ex: 3/5 para emenda constitucional) ATENÇÃO: Não existe votação sem que esteja presente a maioria absoluta. Não é possível a existência de menos de 8 deputados e mais de 70. Comissões: Comissão material/temática- de saúde, educação... Comissão de Constituição e Justiça- faz o controle preventivo de constitucionalidade e tem o poder de aprovação de projetos. CPI- instrumento utilizado para fiscalização de fatos determinados, tanto do próprio órgão…

Resolução nº 17, de 1989, e alterado pelas Resoluções nos: 1, 3 e 10, de 1991; 22 e 24, de 1992; 25, 37 e 38, de 1993; 57 e 58, de 1994; 1, 77, 78 e 80, de 1995; 5, 8 e 15, de 1996; 33, de 1999; 11 e 16, de 2000; 19, 21 e 25 (Código de Ética e Decoro Parlamentar), de 2001; 27, 28 e 29, de 2002; 4 e 15, de 2003; 20, 22 e 23, de 2004; 30 e 34, de 2005; 45, de 2006; 10, de 2009; 1 e 2, de 2011; 19, de 2012; 21, 23, 25, 26, 31, 45, 47 e 50 de 2013; 54, de 2014. Centro de Documentação e…