Sociologia

COMO UM
PROJETO
SE TORNA LEI
NA ALERJ

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Rio de Janeiro, novembro de 2007
Cartilha “Como um Projeto Se Torna Lei na ALERJ” uma iniciativa da Assessoria Parlamentar do Núcleo de Relações Institucioais da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro Fecomércio-RJ, com apoio da Assessoria Junto ao Poder Legislativo da
Confederação Nacional do Comércio CNC e da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ALERJ
- tiragem de mil exemplares -

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A Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro apresenta a cartilha “COMO UM PROJETO SE TORNA LEI NA ALERJ”, objetivando promover a aproximação da sociedade com o Poder
Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.
Com linguagem acessível e fluxos das principais tramitações, esta iniciativa, que contou com o apoio da Confederação Nacional do
Comércio, permitirá que o cidadão possa compreender toda a trajetória processual de um projeto desde a sua criação até à promulgação em lei.
Esta Casa acredita que este material incentive um maior exercício da cidadania participativa. A difusão de informações e conhecimentos legitima o processo legislativo e valoriza a representatividade política.
A Fecomércio-RJ ratifica, mais uma vez, sua missão de nortear suas ações pela promoção do crescimento empresarial em harmonia com o desenvolvimento sócio-econômico da sociedade, priorizando a ética e a responsabilidade social.
Assessoria Parlamentar
Relações Institucionais
Fecomércio-RJ

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SUMÁRIO
Das Proposições Legislativas
Definição:
Tipos:
1.Propostas de Emenda à Constituição (PEC)
2.Projetos de Lei Complementar (PLC)
3.Projetos de Lei Ordinária (PL)
4.Projetos de Resolução (PR)
5.Projetos de Decreto Legislativo (PDL)
6.Projeto de Lei Delegada (PLD)
7.Emendas (EMN)
8.Indicações Legislativas (IL)
9.Requerimentos (REQ)
10.Recursos (REC)
Das Comissões
Organização e Composição
Comissões Temporárias
Comissões Permanentes
Competências Gerais das Comissões Permanentes