Mercosul

1º Trabalho Sobre MERCOSUL.

1. Histórico
Instituída em 17 de dezembro de 1994, através do Protocolo de Ouro Preto em seus arts. de 22 a 27, teve o seu Regimento Interno aprovado pelo Congresso Nacional na forma do Decreto Legislativo nº 49, de 1995.
Através da Resolução nº 1, do Congresso Nacional de 1996, ficou inserido nos trabalhos do Parlamento Brasileiro a Representação do Congresso Nacional na Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL.
A Representação brasileira tem caráter de Comissão Mista obedecendo aos Regimentos Internos das duas Casas, bem como o Regimento Comum.
A Presidência Pró-Tempore da Comissão segue os prazos e datas dos mandatos do Conselho do Mercado Comum, ou seja, cada Estado-Parte tem a Presidência Pró-Tempore pelo período de seis meses, em caráter rotativo, obedecendo sempre a ordem alfabética. A presidência Pró-Tempore se finda sempre no final dos seis meses que o Estado-Parte está sediando, durante a Reunião Quadripartite, sediada pelo país que está em presidência Pró-Tempore.
A Representação brasileira teve suas presidências Pró-Tempore nos períodos de: * Julho a dezembro de 1994; * Julho a dezembro de 1996; * Julho a dezembro de 1998.

2. Tratado Constitutivo
De acordo com o artigo 1° do Tratado de Assunção, tratado constitutivo do bloco, o MERCOSUL implica “a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalente; o estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados e a coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais; a coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados Partes - de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de serviços,