Comissão Parlamentar

................................................................ Onde estão previstas as Comissões Parlamentares de Inquérito.......... Como é criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito....................... O que faz uma Comissão Parlamentar de Inquérito............................... Casos em que a comissão pode determinar a prisão de alguém.......... Quem controla a Comissão Parlamentar de Inquérito............................ Conclusão................................................

Jornal Do Brasil Classificados Entrevistas Anúncios Negócios da Petrobras são alvos de investigações do Tribunal de Contas da União (TCU), Polícia Federal e Ministério Público, e parlamentares disputam a instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a estatal. Empresa é investigada por suspeitas de superfaturamento e propina.Parlamentares também tentam instalar CPI para investigar empresa. Entrevista com Dilma…

nacional realizar atos típicos do poder judiciário, quando menciona que a própria câmara dos deputados ou senado federal julga seus membros? Baseado na constituição federal artigo 58º§3º. A constituição federal autoriza a criação de comissões parlamentares de inquérito, além de outros previstos em seus regimentos, que é poder do judiciário julgar, poderão ser criadas pela câmara de deputados e senado federal ou separadamente mediante de requerimento por um terço de seus membros para…

Define José Afonso da Silva que as comissões parlamentares são organismos constituído em cada casa, composto de número geralmente restrito de membros, encarregados d estudar e examinar as propostas legislativas e apresentar pareceres. De acordo com a CF, art. 58, as comissões podem ser definitivas ou temporárias, assim sistematizadas: comissões temáticas, comissão especial, comissão parlamentar de inquérito, comissão mista e comissão representativa. a) Comissão Temática ou em razão da…

------------------------------------------------- Comissão Parlamentar de Inquérito Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente, quase sempre atendendo aos reclamos do povo. No Brasil, a primeira constituição a consagrar a CPI foi a Constituição de 1934, mas somente para a Câmara dos Deputados. Quanto ao Senado Federal, só…

Obs: sessão legislativa ordinária (composta por dois períodos legislativos); sessão ordinária (reuniões nos dias úteis) Controle Legislativo Controle Legislativo: Funções típicas do legislativo: legislar e controlar. - Instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito: investigar fato determinado por prazo certo. Não tem poder de julgamento, encaminha suas conclusões para o Ministério Público. - Proceder a pedidos de informações: o descumprimento configura crime de…

elaborar as leis, no exercício de suas funções típicas. Na tarefa de executar esse controle político – administrativo, as comissões parlamentares de inquérito constituem um importante instrumento do Poder Legislativo na consecução deste fim, sendo hoje uma prática universal, consagrada pelos Textos Constitucionais ou pelos regimentos dos Parlamentos. As comissões parlamentares de inquérito, também conhecidas pela sigla CPI, são parte integrante da nossa Constituição, configurando – se…

separamos por data e comissão temática as pautas de interesse que envolvam pesquisa agropecuária, ciência e tecnologia, otimização da agricultura brasileira, agroenergia, biotecnologia, entre outros. Normalmente, as comissões que mais entram na Agenda são Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CAINDR), Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI),…

*PROTOCOLO DE USHUAIA SOBRE COMPROMISSO DEMOCRÁ- TICO NO MERCOSUL, BOLÍVIA E CHILE 00 *II REUNIÃO PARLAMENTAR DO MERCOSUL 00 *PROPOSTAS DE CRIAÇÃO DO PARLAMENTO DO MERCOSUL 00 *PROGRAMA PARA A CONSOLIDAÇÃO DA UNIÃO ADUANEIRA E PARA O LANÇAMENTO DO MERCADO COMUM "OBJE- TIVO 2006" 00 Acordo Interinstitucional - Conselho Mercado Comum — Comissão Parlamentar Conjunta 00 *MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES – TERCEIRO…

brasileiro, um verdadeiro estatuto constitucional das minorias parlamentares, cujas prerrogativas – notadamente aquelas pertinentes ao direito de investigar – devem ser preservadas pelo Poder Judiciário, a quem incumbe proclamar o alto significado que assume, para o regime democrático, a essencialidade da proteção jurisdicional a ser dispensada ao direito de oposição, analisado na perspectiva da prática republicana das instituições parlamentares. A norma inscrita no art. 58, § 3º, da…