Comissão Parlamentar

COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO Como instrumento de apuração da corrupção Anny Isabelly Mendes Ray Matrícula: 1410089-0 Novembro/2014 Fortaleza, CE Anny Isabelly Mendes Ray COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO Como instrumento

duração (quatro anos). De entre as inúmeras competências do Presidente da Assembleia da República, destacam-se a representação nacional e internacional da Assembleia e a presidência da Mesa, da Comissão Permanente, da Conferência de Líderes e da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. É também da sua responsabilidade a marcação das reuniões plenárias e a fixação da respectiva ordem do dia, ouvida a Conferência de Líderes. O Presidente da Assembleia da República não…

Introdução Comissões Parlamentares de Inquérito têm um papel de grande importância no que tange à fiscalização de atividades de interesse público. Essas Comissões foram adotadas na Câmara dos Deputados, a partir da Constituição de 1934, com a aplicação subsidiária do Processo Penal Comum. Posteriormente, também foi instituída no Senado Federal. O objetivo das CPIs é investigar fatos determinados, diante do que se afigura inviável a criação de CPI para investigar a prática de delitos, em…

DIREITO CONSTITUCIONAL COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO • Em nossa esfera jurídica constitucional, este poder de investigação foi previsto inicialmente, na Constituição Política do Império, de 25 de março de 1824. • É em razão do Poder Legislativo ter a função de fiscalizar que a Constituição lhe cometeu, é que surge a fiscalização dos atos do Poder Executivo pelo Legislativo, isso se traduz em missão inerente à própria essência do Parlamento. • "Por força das disposições…

PROJETO DE LEI Nº 2.266, DE 2007 Dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de Inquérito. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de Inquérito. Art. 2º O § 1º do art. 3º da Lei nº 1.579, de 18 de março. de 1952, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º. Em caso de não comparecimento de indiciado ou testemunha, sem motivo justificado, a…

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) é o instrumento constitucional utilizado por deputados federais e senadores para apurar fato relevante à vida pública e à ordem legal, econômica e social do país. A CPI tem poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, mas seu prazo de funcionamento é determinado. O processo de investigação é sumário (inicialmente por 90 dias) e deve apontar a procedência ou não de uma suspeita de transgressão disciplinar ou de um crime. O…

Constitucionais. 1.2 do Requerimento. 1.3 Do Fato Determinado. 1.4 Do Prazo Certo. 1.5 Da Participação do Ministério Público 1. Requisitos Constitucionais A própria Constituição da República Federativa do Brasil, impõe limites à atuação das Comissões Parlamentares de Inquéritos, que podemos dividi-los em limites formais e materiais. O poder de investigar conferido ao Legislativo brasileiro é amplo, porém não irrestrito, mas tem eficácia e legitimidade, é necessário a observância de…

A comissão, mais conhecida pelo seu acrónimo francês “JURI" está estreitamente comprometida no auxílio aos cidadãos, na sua vida quotidiana em toda a União, através da sua responsabilidade pela legislação no domínio do direito civil e do direito internacional privado. Enquanto comissão competente para o direito das sociedades, está também na primeira linha da facilitação da vida para as empresas que desenvolvem actividades no mercado interno. A competitividade está também no centro das…

INTRODUÇÃO 11 Este trabalho visa proporcionar o entendimento sobre as comissões parlamentares de inquérito. Quando do seu surgimento ao longo da história, seu conceito e funções na constituição brasileira. Analisar algumas decisões jurisprudenciais e comentar seus principais aspectos referente as CPIs, como por exemplo, o direito das minorias, poderes de investigação, direito ao silêncio, quebra de sigilo e a ciência ao Ministério Publico.…

a condenação de primeira instância, além daqueles que tiverem sido condenados por decisão transitada em julgado. 2.R– O Congresso Nacional é composto de duas Casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. Cada uma dessas Casas possui Comissões Parlamentares, Permanentes ou Temporárias, com funções legislativas e fiscalizadoras, na forma definida na Constituição Federal e nos seus Regimentos Internos. No cumprimento dessas duas funções básicas, de elaboração das leis e de acompanhamento…