Avaliação a distância - unisul licitações e contratos

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

|[pic] |Atividade de avaliação a distância (AD) |

Disciplina: Licitação, contrato e convênio
Curso: Administração Pública
Professor: Hercílio Emerich Lentz
Nome do aluno:
Data: ____________________

Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Redija um texto de 10 a 20 linhas destacando as diferenças entre a revisão e a rescisão do contrato administrativo. Você deverá pesquisar em livros, na internet, revistas e/ou outras fontes bibliográficas. (5,0 pontos)

A revisão é uma simples modificação das condições previamente acordados no contrato, enquanto que a rescisão é a dissolução do contrato. Tanto a revisão como a rescisão carece de motivação, sendo este um requisito do ato administrativo. As possibilidades de alteração contratual ( revisão) estão prevista no art. 65 da Lei 8.666/93. Em suma, das possibilidades ali elencadas pode-se dizer que ocorrem por interesse da Administração e por acordo entre as partes. No interesse da Administração, em cumprimento ao principio da Supremacia do Interesse Público sobre o particular, diz respeito à possibilidade de a Administração alterar o contrato para melhor ajustá-lo ao interesse Público. A revisão prevê ainda o re-equilíbrio econômico-financeiro do contrato quando ocorre um fato superveniente de natureza imprevista e imprevisível. O fato tem que ser superveniente por não haver conhecimento à época do contrato e imprevisto ou imprevisível (Rebus sic standibus representa a Teoria da Imprevisão). Uma característica importante da revisão é a de possibilitar a execução do contrato, por meio de um novo ajuste, pois, do contrário, ficaria