Codjerj

competências originárias do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estão expressamente previstas na Constituição, nos artigos 102 e 105. 9. Jurisprudência Foro regional: momento da fixação da competência COMPETÊNCIA. VARA REGIONAL. CODJERJ. Se na ocasião da distribuição da ação, o réu já residia em área sob jurisdição da Regional da Barra da Tijuca, em se tratando de direito pessoal, será naquele foro que deverá tramitar o feito. Ademais, na Comarca da Capital há…

paternidade cumulada com ação de petição de herança (esta de cunho sucessório) – equivale a uma ação de reivindicação, o indivíduo reivindica algo que considera de sua propriedade por se julgar herdeiro que está sob jugo de outrem: Vara de Família. (ver CODJERJ) Logo, a ação de petição de herança será proposta no juízo de família. - Fundamento: a ação de investigação de paternidade é prejudicial à ação de petição de herança. c) Ações reais: aquelas que tem por objeto um imóvel…

aos efeitos da conversão. Retroage? Estão casados desde quando? A jurisprudência (Ap. 1.621-97) entende que retroage a data do pedido. 3.6. Aspectos Processuais competência (art. 9º Lei n.º 9.278/96 X art. 125 § 1º CRFB/88; v. art. 85, I, g, CODJERJ) ações cabíveis 4. O concubinato no Novo Código Civil arts. 1.723/1.727; art. 1.790 e art. 1.694 5. Casos concretos EMERJ SESSÃO VII – DIREITO DE FAMÍLIA PROF. PATRÍCIA TAVARES Os efeitos da conversão retroagirão ou não?

competente para registros públicos. Este dispositivo precisa ser compreendido à luz do asseverado no artigo 25, § 1º da Carta Política, donde se conclui caber ao Estado legislar sobre sua organização judiciária. No Estado do Rio de Janeiro tem-se o CODJERJ – Código de Organização e Divisão Judiciária. Este determina em seu artigo 9º, III, que é competente o Juiz de Direito com atribuição de Registro Civil de Pessoas Naturais para processar e julgar retificações, anotações, averbações,…

adoção: os motivos legítimos. Juízo competente para ação de adoção: Se for o adotado criança ou adolescente – exclusiva do Juizado da Infância e da Juventude, conforme o art. 148, ECA. Se for > de 18 anos - juízo família, conforme o art. 85 CODJERJ. Requisição para adoção: Idade mínima de 18 anos para adotar. Para adotar é preciso ter, no mínimo, 18 anos. Antes, o ECA regulamentava a adoção do menor, e a adoção do maior de 18 anos ficava a cargo do CC. O ECA estabelecia…

Resposta à Questão 3 A competência é da Vara Cível. Isto porque esta sociedade é simples, e, assim sendo, tem sede jurisdicional nas varas cíveis, e não nas varas empresarias – pois não é empresa. Assim dispõe o artigo 91, I, “d”, “2”, do Codjerj: “Art. 91 - Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de falências e concordatas: I - processar e julgar: (...) d) as causas relativas a Direito Societário, especificamente: (...) 2 - nas que envolverem dissolução de sociedades

colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público. Juízo competente (mudança do nome) - No Rio de Janeiro não é o de registros públicos, é o do Registro Civil de Pessoas Naturais: “ CODJERJ, Art. 90 - Compete aos juízes de direito, especialmente em matéria de registro civil de pessoas naturais: [...] III - processar e julgar as justificações, retificações, anotações, averbações, cancelamentos e restabelecimentos dos…

184 10.Atos Administrativos. • Exemplos. A) A nomeação do Procurador-Geral da República, precedida de aprovação prévia pelo Senado; a dispensa de licitação que, em certos casos, depende da homologação da autoridade superior. B) Estabelece o CODJERJ – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro -, Resoluções nº 1º e 5º , Art. 31, inciso XVII, que compete ao Presidente do Tribunal de Justiça “fixar, com a aprovação do Conselho da Magistratura, as…

interior essa matéria é confiada a uma das varas cíveis ou ao juiz único, se houver uma só (1ª entrância). Ou seja, as dúvidas levantadas pelo oficial de Registro de Imóveis dessas comarcas do interior serão decididas pelo juiz da vara cível, ao qual o Codjerj atribuir competência registral. A questão da especialização da hipoteca legal, significa dizer como se faz o registro que eu lhes falei, está disciplinada nos arts. 1.205 a 1.210 do CPC e também toda essa matéria sobre o…