Codjerj

Júnior: ”em tal caso o juiz deve declarar-se incompetente ex officio. Se não o fizer, a parte pode alegar a incompetência em qualquer fase do processo, Art. 113, CPC: b) A incompetência é absoluta e é de juízo, porque em razão da matéria, conforme o CODJERJ, que fixa competência em razão da pessoa ou da matéria. “Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.” § 1º Não sendo,…

do Rio de Janeiro, em seu art.3º, III, f, é o órgão especial quem decide sobre a tese jurídica que deverá prevalecer, cabendo à cada tribunal se organizar, determinando qual órgão na sua estrutura será competente para tanto (art.125 CF c/c art.17 CODJERJ). CASO 3) 1. Uma vez suscitado o incidente de uniformização, sendo ele incidente processual, somente após seu julgamento a câmara deverá dar prosseguimento à apreciação da questão de fundo do recurso de apelação. Todavia, insta…

razão pela qual a presente demanda deveria ter sido proposta em seu domicílio, qual seja, Campo Grande, nos termos do que estabelece o art. 98 do CPC. Assim, constata-se que este juízo é incompetente para julgar esta lide, na forma do art. 94 §7º, CODJERJ, que estabelece que a competência das Varas Regionais, seguindo o critério funcional-territorial, é de natureza absoluta. Desta feita, os autos devem ser remetidos a uma das Varas de Família Regionais de Campo Grande da Comarca da…

razão pela qual a presente demanda deveria ter sido proposta em seu domicílio, qual seja, Campo Grande, nos termos do que estabelece o art. 98 do CPC. Assim, constata-se que este juízo é incompetente para julgar esta lide, na forma do art. 94 §7º, CODJERJ, que estabelece que a competência das Varas Regionais, seguindo o critério funcional-territorial, é de natureza absoluta. Desta feita, os autos devem ser remetidos a uma das Varas de Família Regionais de Campo Grande da Comarca da…

Recursos 20 Vídeos 9:08:05 Recursos em Espécie - Parte I 6 Vídeos 2:41:57 Recursos em Espécie - Parte II 3 Vídeos 1:20:06 Recursos em Espécie - Parte III 4 Vídeos 1:35:55 Recursos em Espécie - Parte IV 2 Vídeos 0:39:59 CODJERJ – TEORIA E QUESTÕES TJ-RJ Não Visto Visto Esgotado Comarcas 10 Vídeos 3:50:52 Regiões Judiciárias 2 Vídeos 1:03:06 Distritos, circunscrições e zonas judiciárias 1 Vídeo 0:21:04 Questões Comentadas 2 Vídeos 0:37:50 Orgãos

vice presidência do STJ 1ª.vice cuida da área cível; 2ª. área criminal; 3ª.recursos para Brasília (STJ e STF). Corregedoria: órgão especial (25 desembargadores);  conselho da magistratura  EMERJ. Câmaras 1.cíveis; 2.criminais; 3.consumidor. CODJERJ: I. Da capital A) Foro central composto pelas varas criminais, tribunal do júri, execução penal, violência domestica, infância e juventude, cível, família, órfãos e sucessões, empresariais, registro, fazenda pública B) Foro regional,…

TRF’s quando atos do próprio tribunal e juízes art. 108, I, C) d) A juiz federal contra ato de autoridade federal (art. 109, VIII) e) TJ segundo o disposto na Constituição dos Estados (art. 161, IV, alínea e) f) Juíza estadual nos demais casos (CODJERJ residual) – o que não tá elencado para os outros é do juiz estadual. Inciso II do art. 20 (competência recursal decorre da possibilidade de interposição de recurso) julgar em grau de recurso: a) STF quando decisão denegatória em…

necessidade de sopesamento de lei local para a definição da controvérsia posta. A matéria, tal como construída no recurso especial, desborda dos estreitos limites da lei local Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro CODJERJ , pois não se discute aqui a conveniência e oportunidade do Órgão Judiciário local criar varas privativas in casu , de Família mas sim a competência de uma dessas varas para o julgamento de ação de reconhecimento e dissolução de união…

ESTRUTURA BÁSICA MANDADO DE SEGURANÇA REQUISITOS | ARTIGO 6º DA LEI 12.016/2009. | COMPETÊNCIA | ARTIGOS 102 a 109 e 121 da CF/88; ver também CODJERJ, HIERARQUIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS OU DA DELEGAÇÃO TITULARIZADA PELO PARTICULAR. | PARTES | TRATAMENTO : IMPETRANTE e IMPETRADO. | HIPÓTESES DE CABIMENTO | ARTIGO 1º LEI 12.016/2009. | FATOS | NARRATIVA DO FATO OCORRIDO, COM A DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO OU JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA A DIREITO LIQUIDO E CERTO, POR…

é o órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida previstos pelo CPC. Os Juízes de Paz atuam como agentes auxiliares, sem função juriscicional e no Rio de Janeiro eles são indicados pelo Governador do Estado, conforme o art. 158 do CODJERJ. Sua função é a de realização de casamentos. O ingresso na primeira instância se dá através de concurso de provas e títulos e o cargo inicial é o de juiz substituto (no TJ-RJ há 35 juízes substitutos, chamados de “marmitões”). A…