Codjerj

Disposições Preliminares - Art. 1º Administração e funcionamento da Justiça Este código regula a Organização e divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares. Órgãos do Poder Judiciário - Art. 2º “TRIJUTRICOJU” I- o Tribunal de Justiça II- os Juízes de Direito III- o Tribunal do Júri IV- os Conselhos da Justiça Militar V- os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais - Art. 3º (sede e jurisdição do TJ) Competência O Tribunal de Justiça, com sede na Capital, tem jurisdição em todo o território do Estado. - Art. 4º Instância Grau de competência/Grau de Julgamento TJ 2ª instância Recorrer Juiz 1ª instância João Casas Bahia Tem sede na capital Jurisdição (competência) em todo o Estado (art.3º) 2ª instância TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª instância Juízes Tribunal do Júri Conselhos de Juizados especiais Tem Jurisdição (Grau de Competência)…

CODJERJ (Resolução n.º 1) - RESUMÃO Inicialmente é importante destacar que o CODJERJ é uma lei estadual e, por tal razão, só poderá ser alterado mediante uma lei estadual. Entretanto, como disposto no art. 125, parág. 1º, da Constituição Federal, a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça. Portanto, qualquer modificação neste Código, ou seja, criação de Comarcas, elevação do número de desembargadores, etc., só poderá ser realizada através de uma lei…

CODJERJ Marcos Saulo Pereira da Silva Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Servidor Instrutor da Escola de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça – ESAJ Professor do CPM Concursos (Cachoeiras de Macacu) na área de Legislação Pós-graduado em Direito Constitucional pela rede LFG-ANHANGUERA-UNIDERP [Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro – Anotado e Comentado Para Concurso] CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E…

CODJERJ (Resolução n.º 1) - RESUMÃO Inicialmente é importante destacar que o CODJERJ é uma lei estadual e, por tal razão, só poderá ser alterado mediante uma lei estadual. Entretanto, como disposto no art. 125, parág. 1º, da Constituição Federal, a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça. Portanto, qualquer modificação neste Código, ou seja, criação de Comarcas, elevação do número de desembargadores, etc., só poderá ser realizada através de uma lei…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro Atualizado em 28/01/2014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro CODJERJ CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Índice Disposições preliminares ___________________________________________________________________ 6 Título I - Da divisão judiciária…

e os Juízes substitutos; d) Os desembargadores do Tribunal de Alçada, os juizes de direito e os juizes substitutos. CODJERJ 01) Os juízes substitutos poderão exercer as funções de substituição: a) Nas comarcas de entrância especial. b) No Órgão Especial do Tribunal. c) Nas comarcas de 1ª ou 2ª entrâncias. d) No Conselho de Magistratura. e) N.D.A 02) A remoção do juiz somente por sua vontade ou no interesse público, encerra a qual garantia. a) Vitaliciedade. b) Irredutibilidade de…

R.A. e) CODJERJ art. 2º 4- (Auxiliar Judiciário/200l) São órgãos do Poder Judiciário do Estado, entre outros: a) O Tribunal de Contas, a Assembleia Legislativa e os Juízes de Direito; b) O Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça e os Juízes de Direito; c) O Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito e os Conselhos da Justiça Militar; d) O Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa; e) A Assembleia Legislativa e os Juízes de Direito. c) CODJERJ art. 2º …

divisões territoriais, o nosso Estado terá então Comarcas dividindo a jurisdição. Comarca é sinônimo de município? Claro que não! Pois Comarca é uma divisão territorial judiciária. Normalmente Comarca equivale município, mas temos exemplos de Comarca que abrange 2 ou 3 municípios. Como sei como são as Comarcas do RJ? Através do CODJERJ Como crio uma Comarca? CODJERJ é lei Estadual modificada todo ano. Pois crio Comarca através de critérios do TJ. O que é Comarca de 10 entrância, 20…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro Atualizado em 28/01/2014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro CODJERJ CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Índice Disposições preliminares ___________________________________________________________________ 6 Título I - Da divisão judiciária…

Regiões Judiciárias As regiões judiciárias serão integradas por grupos de comarcas ou varas, conforme quadro anexo 2. Suas sedes serão as comarcas indicadas em primeiro lugar no quadro referido. (CODJERJ) Distritos A instalação do distrito ter-se-á por feita com a posse do juiz de paz, perante o juiz de Direito da comarca. (CODJERJ) Distritos são um tipo de divisão administrativa, em alguns países, administrados por um governo local. Eles variam muito em tamanho, abrangendo regiões…