Codjerj

com fratura exposta, necessitando de cirurgia de emergência. No entanto, como será demonstrado a seguir, não merece prosperar a pretensão do Autor. II. DA PRELIMINAR Incompetência absoluta quanto à matéria, conforme Artigo 86 do CODJERJ, com remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca da capital. III. DO MÉRITO A Ré sustenta que a exigência de cheque-caução é vedada pela Lei Estadual 3.426/00, pela Lei Municipal 3.359/02 e pela Resolução nº…

PETIÇÃO INICIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Observar art. 282, I, do CPC e CODJERJ) 10 12 ESPAÇOS (NOME DA PARTE AUTORA), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade ..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF ..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, vem propor AÇÃO _______, Pelo rito _______, em face de (NOME DA PARTE RÉ),…

I – DAS PRELIMINARES Analisar os incisos do art. 301 CPC. Se for caso de Juizado Especial Cível ver também o art. 51 da Lei 9.099/95. Atenção: Incompetência entre as Regionais é funcional-territorial de natureza absoluta – Art. 94§ 7º CODJERJ II – DA PREJUDICIAL DO MÉRITO Decadência e Prescrição - art. 269, IV CPC III - DO MÉRITO Princípio da Eventualidade / Concentração Ônus da Impugnação Especificada dos fatos “ Caso se entendam superadas as…

PETIÇÃO INICIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Observar art. 282, I, do CPC e CODJERJ) 10 12 ESPAÇOS (NOME DA PARTE AUTORA), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade ..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF ..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, vem propor AÇÃO _______, Pelo rito _______, em face de (NOME DA PARTE RÉ), nacionalidade, estado

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da XX Vara Criminal da Comarca de Resende (Art. 148, ‘n’, do CODJERJ) O Ministério Público, através do presentante que esta subscreve, vem, no exercício de suas atribuições legais, oferecer Denúncia em face de Giáfone Brandão, portador da carteira de identidade nº XX, expedida por XX, inscrito no CPF sob o nº XX, residente na Rua XX, nº X, bairro XX, cidade XXX, em razão do cometimento do delito de tráfico de…

Autora dará PLENA QUITAÇÃO quando de sua retirada, para fins de baixa e arquivamento. N. Termos, P. Deferimento. Barra Mansa, 11 de dezembro de 2013. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO... (observar art. 282, I, do CPC e CODJERJ) (NOME DA PARTE AUTORA), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente (endereço completo), por seu advogado,…

Fazenda Pública torna-se absolutamente incompetente, devendo o processo ser remetido, in continenti a uma das varas cíveis da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro, inteligência dos artigos 91 e 111 do CPC, bem como dos artigos do 84 e 94 do CODJERJ. II DO MERITO Ultrapassada a tese acima defendida, vem à contestante, no mérito, se insurgi ‘’in totum’’ quanto ao pedido autoral. A parte ré premida de total necessidade assume prestação onerosa…

a Vossa Excelência: 1-Que seja deferido o pedido de Gratuidade de Justiça pleiteada no preâmbulo desta contestação. 2- O acolhimento da preliminar de incompetência absoluta do juízo, com base nos artigos 91 e 111 do CPC, c/c artigos 84 e 94 do CODJERJ, uma vez que verifica tratar-se de ação da Vara Cível que deu entrada na Vara da Fazenda Pública. 3. Não acolhida a preliminar, que seja acolhido o mérito, julgando improcedente o pedido formulado pelo AUTOR no instrumento da demanda,…

requerendo o que segue I DAS PRELIMINARES Analisar os incisos do art. 301 CPC. Se for caso de Juizado Especial Cvel ver tambm o art. 51 da Lei 9.099/95. Ateno Incompetncia entre as Regionais funcional-territorial de natureza absoluta Art. 94 7 CODJERJ II DA PREJUDICIAL DO MRITO Decadncia e Prescrio - art. 269, IV CPC III - DO MRITO Princpio da Eventualidade / Concentrao nus da Impugnao Especificada dos fatos Caso se entendam superadas as preliminares e a prejudicial do mrito…

557 do Código de Processo Civil e 31, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Inicialmente, cumpre salientar que se verifica, no caso em tela, a incompetência absoluta desta Câmara Especializada, por analogia ao art. 97, I, a, do CODJERJ, in verbis: “Art. 97 – Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I – Aos da 1ª a 10ª, processar e julgar: a) as causas em que o Estado, suas Autarquias, as Empresas Públicas, as Sociedades de…