Codjerj

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A competência das Varas de Fazenda Públicas é de processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios e não de causas cujos interesses sejam particulares. Destarte, com base no artigo 86 do CODJERJ e artigo 91 do Código de Processo Civil, a matéria em questão deve ser julgada e processada por um juízo de Vara Cível e não, o de Fazenda Pública, como pretende o Autor. Logo, em decorrência à incompetência absoluta que possui fulcro…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA (Comarca ou Regional e o respectivo nome – arts. 13, 14, 15 e 94§§ 3º e 7º CODJERJ). (NOME DA PARTE AUTORA), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n° , expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob n° , residente na Rua (endereço completo), por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional na Rua ( endereço completo ), vem a V. Exa . propor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA ___ DA COMARCA DE ___ (observar arts. 800 e 801, I, do CPC e CODJERJ) (NOME DO REQUERENTE), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade no ____________expedida pelo ____, inscrita no CPF/MF sob no __________________, residente na rua (endereço completo), por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional na Rua (endereço completo), vem a V. Exa., propor a presente AÇÃO

devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Artigo 267, IV do CPC. II-b) Da incompetência A competência para nulidade de negocio jurídico é relativa em regra, consagra o artigo 94 CPC, porém segundo o artigo 94 paragrafo 7º do CODJERJ – Trata-se de uma competência absoluta da Regional de Madureira, e como não foi declarada de oficio, neste caso, deve ser remetida ao juízo competente conforme artigo 113º paragrafo 2º do CPC. II - DOS FATOS O Réu…

Vara de Família torna-se absolutamente incompetente, devendo o processo ser remetido, in continenti a uma das varas cíveis da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro. Inteligência dos artigos 91 e 111 do CPC, bem como dos artigos 84 e 94 do CODJERJ. •DA CARÊNCIA DE AÇÃO, por Impossibilidade Jurídica do Pedido O erro constitui em defeito do negócio jurídico que conduz à sua anulação, e não nulidade do negócio jurídico, razão pela qual deveria ter sido proposta ação de…

Comum: Federal (TRF; Varas e juizados) e a dos Estados (TJ e varas e juizados). A Justiça Federal. Competência definida na CRFB. Aplicação do CPC e do Código de Organização da Justiça Federal. Previsão legislativa sobre competência: CRFB/88, CPC, CODJERJ. Correção – Aula 1 Caso 1: a) Não pode ser no Brasil, tendo em vista que o réu não reside no Brasil, tendo em vista que não é uma ação de obrigação e tendo em vista que a ação não se origina de fato ocorrido ou de ato praticado no…

a vossa excelência propor: CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: I- PRELIMINARES I- Incompetência absoluta pela matéria, o juízo é competente para julgar causa de família. Art. 85 CODJERJ II- Da carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido Ação proposta pelo autor e de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, alegando erro substancial em relação à pessoa do donatário, o erro gera a anulação do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA ___ DA COMARCA DE ___ (observar arts. 800 e 801, I, do CPC e CODJERJ) MARCO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº XXXXXXX expedida pelo _, inscrito no CPF/MF sob nº __, residente na rua (endereço completo), por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional na rua (endereço completo), vem a V. Exa., propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE , pelo rito especial, em face de…

existe fato típico pela falta de elemento probatório mínimo de sustentação da acusação. O que ocorreu foi um acidente. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: Art. 63, da Lei nº 9.099/95; Art. 13 da Lei nº 11.340/06; Art. 15 e Art. 136, inciso VI, CODJERJ. – Art. 95, inciso II, CPP. O processo foi inaugurado perante juízo criminal da comarca de Teresópolis, tomando-se como base o procedimento sumário em razão da pena aplicada, mais com erro na avaliação sobre o local do fato. …

Vara de Família torna-se absolutamente incompetente, devendo o processo ser remetido, in continenti a uma das varas cíveis da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro. Inteligência dos artigos 91 e 111 do CPC, bem como dos artigos 84 e 94 do CODJERJ. •DA CARÊNCIA DE AÇÃO, por Impossibilidade Jurídica do Pedido O erro constitui em defeito do negócio jurídico que conduz à sua anulação, e não nulidade do negócio jurídico, razão pela qual deveria ter sido proposta ação de anulação de…