processo civil 1 aula 11
Processo nº ...
JAIRO BARBOSA, já qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado, com endereço profissional na..., para fins do art. 39, I do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, movida por ANTENOR GARCIA, vem a este juízo em
CONTESTAÇÃO
expor e requerer o que se segue:
DAS PRELIMINARES
•DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO
Tendo em vista a questão aqui abordada tratar de questão de direito civil, e também no fato de o Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro haver previsão de 50 Varas Cíveis para a Comarca da Capital, o juízo da Vara de Família torna-se absolutamente incompetente, devendo o processo ser remetido, in continenti a uma das varas cíveis da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro. Inteligência dos artigos 91 e 111 do CPC, bem como dos artigos 84 e 94 do CODJERJ.
•DA CARÊNCIA DE AÇÃO, por Impossibilidade Jurídica do Pedido
O erro constitui em defeito do negócio jurídico que conduz à sua anulação, e não nulidade do negócio jurídico, razão pela qual deveria ter sido proposta ação de anulação de negócio jurídico e não declaratória de nulidade, na forma dos artigos 138 e 171, II do Código Civil.
O entendimento do TJRJ é no seguinte sentido:
Processo : 0013852-46.2001.8.19.0004 (2002.001.28286)
1ª Ementa - APELACAO DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 11/03/2003 - QUINTA CAMARA CIVEL
NEGOCIO JURIDICO
PRETENSAO JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL
EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. DANO MORAL INOCORRENTE. O pedido de nulidade do contrato com base em vício do consentimento é juridicamente impossível, pois o negócio jurídico, no caso, seria passível de anulação. Extinção do processo, sem exame do