Resposta Do Plano De Aula 10 Pr Tica Simulada I Contesta O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 06ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autos do Processo n° ...

CLAUDIA (SOBRENOME), já qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOÇÊ LTDA, que tramita pelo rito ordinário, através de seu advogado _____ com endereço profissional _____, vem perante Vossa Excelência apresentar sua

CONTESTAÇÃO

com base nos fatos e fundamentos que passa a expor:

PRELIMINAR

- DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

A competência das Varas de Fazenda Públicas é de processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios e não de causas cujos interesses sejam particulares.
Destarte, com base no artigo 86 do CODJERJ e artigo 91 do Código de Processo Civil, a matéria em questão deve ser julgada e processada por um juízo de Vara Cível e não, o de Fazenda Pública, como pretende o Autor.
Logo, em decorrência à incompetência absoluta que possui fulcro no artigo 301, II do Código de Processo Civil, os autos do processo deverão ser remetidos a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

MÉRITO

- FATOS No dia 17 de setembro de 2013 a Ré acompanhou seu marido, Diego, ao Hospital Autor, pois o mesmo havia sofrido uma fratura exposta em sua perna direita, o que ocasionou a uma cirurgia de emergência. O procedimento cirúrgico foi autorizado e custeado pelo Plano de Saúde Minha Vida, a qual é conveniada ao Autor.
Porém, ocorre que mesmo após o plano de saúde autorizar a cirurgia, o Autor agindo de má-fé, exigiu da ré um cheque caução no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o qual foi emitido em 28 de setembro de 2013.

- FUNDAMENTOS

Primeiramente vale ressaltar que a exigência de cheque caução para possibilitar o atendimento e (ou) internação de doentes em situação de urgência e emergência, além de ser considerado um ato criminoso tipificado no artigo 135-A do Código Penal, é um ilícito civil nos moldes do artigo 1º,