Direito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA (Comarca ou Regional e o respectivo nome – arts. 13, 14, 15 e 94§§ 3º e 7º CODJERJ).

(NOME DA PARTE AUTORA), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n° , expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob n° , residente na Rua (endereço completo), por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional na Rua ( endereço completo ), vem a V. Exa . propor

AÇÃO _______,

pelo rito _______, em face de (NOME DA PARTE RÉ), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n° , inscrito no CPF sob o n °, residente na Rua ( endereço completo ), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

Relatar os acontecimentos /Contar a estória

DOS FUNDAMENTOS

Desenvolver com lei,doutrina e jurisprudência. Fazer nexo com os fatos

(Ex. para iniciar a jurisprudência) Nesse sentido, jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, cuja ementa ora é transcrita:

Ação sumária. Acidente de trânsito. Responsabilidade Civil. Legitimidade. Não há responsabilidade solidária do cônjuge ou companheiro quanto aos danos causados pelo outro cônjuge ou convivente, Também não pode responder pelos danos quem não é o proprietário do veículo causador do acidente. Ainda que o fosse, só responderia o proprietário se tivesse entregue o veículo a quem não estava habilitado ou sem condições para dirigi-lo. Desprovimento do apelo. (grifo nosso) (Apelação Cível 10005/98, 10a. CCTJERJ, Rel. Des. Sylvio Capanema)

No sentido acima, segue transcrição de acórdão proferido pela 2º Câmara Cível do TJRJ, no julgamento da Apelação Cível 9.158/99, em que teve como relator o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, proferindo a seguinte decisão:

RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE