Codjerj

produzidos devem ser indicados no rito ordinário ou requeridos no rito sumário e no rito da Lei no 9.099/95; o valor da causa deve ser expresso em reais (R$ ...). EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO... (observar art. 282, I, do CPC e CODJERJ) (NOME DA PARTE AUTORA), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente (endereço…

produzidos devem ser indicados no rito ordinário ou requeridos no rito sumário e no rito da Lei no 9.099/95; o valor da causa deve ser expresso em reais (R$ ...). = EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO... (observar art. 282, I, do CPC e CODJERJ) pular umas 10 linhas (NOME DA PARTE AUTORA), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente (endereço completo), por seu advogado, com…

vara da família torna-se absolutamente incompetente, devendo o processo ser remetido, in continente a uma das varas cíveis da comarca da capital do Estado de Rio de Janeiro. Inteligência dos artigos 91 e 111 do CPC, bem como dos artigos 84 e 94 do CODJERJ. • DA COMPETÊNCIA DE AÇÃO, Por Impossibilidade Jurídica do Pedido. O erro constitui o defeito do negócio jurídico que conduz á sua anulação, e não nulidade do negócio jurídico, razão pela qual deveria ter sido proposta ação de…

elucidado acima, segue o mesmo rito do Recurso em sentido estrito, nos moldes dos arts.588 a 592 do CPP. 7. Reclamação ou Correição Parcial Previsto nos códigos de organização judiciária, a reclamação vem prevista a partir do art.219 do CODJERJ. ------------------------------------------------- Capítulo VI - Da reclamação ------------------------------------------------- Art. 219 - São suscetíveis de correição, mediante reclamação da…

456/0001-00, pelos fatos e fundamentos que passa a expor DA COMPETNCIA Segundo o art. 101, I, do CDC estabelece competncia do foro do domiclio do autor na ao de responsabilidade do fornecedor de produtos e servios. Ainda, aplica-se tambm o art. 13 do CODJERJ para determinar a comarca para propositura do pleito. DOS FATOS O autor adquiriu em estabelecimento comercial da empresa Vende Tudo Ltda., um aquecedor eltrico fabricado pela empresa r. Ocorre que em virtude de um defeito de…

na mesma cidade, a opção territorial foi feita pela Comarca de Petrópolis, local dos fatos, visando facilitar o arcabouço probatório de suma importância para o Autor, seguindo, portanto, a lógica do CPC. Há de mencionar-se ainda, o que dispõe o CODJERJ, quanto à comarca de Petrópolis, sendo esta de entrância especial por força do art. 13 do referido diploma legal. DOS FATOS: O Autor realizou a compra de um aquecedor elétrico junto à primeira Ré, sendo tal produto de fabricação…

produzidos devem ser indicados no rito ordinário ou requeridos no rito sumário e no rito da Lei no 9.099/95; o valor da causa deve ser expresso em reais (R$ ...). = EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO... (observar art. 282, I, do CPC e CODJERJ) (NOME DA PARTE AUTORA), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional…

portanto, a 3ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca Comarca da Capital absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda. Data venia, é competente a Vara Cível da Comarca da Capital, onde reside o réu, conforme art. 94 §7º do CODJERJ, determinando-se o envio dos autos para o processamen- to da causa. A título de exemplificação, traz-se o seguinte julgado: Processo:MS 100080009598 ES 100080009598 Relator(a):ALINALDO FARIA DE SOUZA Julgamento:…

94, CPC. Sendo, portanto, a ª Vara Cível Regional da Comarca da Capital absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda. Data vênia, é competente a Vara Cível da Comarca de Niterói, onde reside o réu, conforme art. 94 §7º do CODJERJ, determinando-se o envio dos autos para o processamento da causa. A título de exemplificação, traz-se o seguinte julgado: Processo:MS 100080009598 ES 100080009598 Relator(a):ALINALDO FARIA DE SOUZA Julgamento: 13/05/2009 Órgão…

Vossa Excelência, 1-Que seja deferido o pedido de Gratuidade de Justiça pleiteada no preâmbulo desta contestação. 2- O acolhimento da preliminar de incompetência absoluta do juízo, com base nos artigos 91 e 111 do CPC, c/c artigos 84 e 94 do CODJERJ, uma vez que verifica tratar-se de ação da Vara Cível que deu entrada na Vara da Fazenda Pública. 3. Não acolhida a preliminar, que seja acolhido o mérito, julgando improcedente o pedido formulado pelo AUTOR no instrumento da…