Codjerj

substabelecimentos e respectivas revogações, além dos testamentos públicos e cerrados, na Comarca da Capital, aos Oficiais de Registro de Distribuição e, nas demais Comarcas, aos Distribuidores, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa prevista no CODJERJ, sem prejuízo das sanções disciplinares previstas na legislação pertinente. TRASLADOS E CERTIDÕES Art. 29 DA CNCGJERJ. Os Serviços Extrajudiciais fornecerão certidões relativas aos atos por eles praticados, observadas as…

na Rua dos Mouros, n° 34, Bairro Copacabana, vem, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que se segue: DAS PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA O artigo 94, § 7º do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro – CODJERJ – é no sentido de que a competência das varas regionais é funcional-territorial, portanto, absoluta. AÇÃO PAULIANA é uma ação de direito pessoal e que, por tal razão, deve ser proposta no foro do domicílio do réu, por força do artigo…

Inicialmente, justifica-se a competência da presente ação uma vez que o art. 101, I, do CDC estabelece competência do foro do domicílio do autor na ação de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Ainda, aplica-se também o art. 13 do CODJERJ para determinar a comarca para propositura do pleito. Embasada ainda pelo artigo 4º, III da lei nº 9.099/95, que dispõe sobre o Juizado Especial, e prevê sua competência no domicilio do autor, do fato ou ato nos casos de reparação de…

Júnior: ”em tal caso o juiz deve declarar-se incompetente ex officio. Se não o fizer, a parte pode alegar a incompetência em qualquer fase do processo, Art. 113, CPC: b) A incompetência é absoluta e é de juízo, porque em razão da matéria, conforme o CODJERJ, que fixa competência em razão da pessoa ou da matéria. “Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.” § 1º Não sendo,…

servirão de base para o exercício profissional. Coordenação Geral do Curso de Direito SUMÁRIO Procedimentos de estágio de prática jurídica ............................. 7 AULA 1 Articulação – teoria e prática. Competência (regras da CF, do CPC, do Codjerj). Organogramas com a estrutura do Poder Judiciário. A escolha do rito. Elementos identificadores da demanda: partes (legitimação, capacidade de ser parte, capacidade processual). Causa de pedir (próxima e remota, a narrativa lógica dos…

. Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás TJ-RJ - PETIÇÃO PET 00017877420138199000 RJ 0001787-74.2013.8.19.9000 (TJ-RJ) Data de publicação: 14/01/2014 Ementa: do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o artigo 219 c/c 224 do CODJERJ são as normas de regência da Reclamação Correicional ou Correi ção parcial. É assim, por exemplo, em processo equivalente, de igual forma célere, da Justiça do Trabalho, de onde a professora de Teoria Geral do Processo Ada Peregrini…

Segunda e na Terça começando a 5 da tarde até às 7 da noite. E na Quarta e na Quinta das 3 da tarde até às 5” e assim até o final de semana. 3-Distribua os horários com as matérias referentes a cada dia. Pode ser Português na Segunda, Legislação e Codjerj na Terça,Estatuto na Quarta etc. 4-Este é o item mais importante. Siga rigorosamente a partir de agora o seu programa de estudos. Lembre-se: É PRECISO SE DEDICAR PARA ATINGIR SEUS OBJETIVOS. Somente inicie as próximas lições após montar…

a relatividade da regra do art. 94 sendo aplicada. Quando se criaram os fóruns regionais, a primeira impressão que se teve é de que essa fosse também uma relação de ordem territorial, o que tornou esvaziados esses fóruns. Todavia, foi inserida no CODJERJ uma regra estabelecendo que a relação entre os fóruns regionais e o fórum central não é territorial relativa, mas absoluta. Fredie Diddier, mais recentemente, disse que se trata meramente de uma relação territorial absoluta, tal qual a…

absoluta. Isso porque o juízo regional pertence à mesma Comarca, muito embora se localize fórum diverso do central, razão pela qual a competência é absoluta, portanto, in-derrogável por vontade das partes. Dispõem os parágrafos 3º e 7º do artigo 94 do CODJERJ que:§ 3º - As Varas Regionais estão inseridas no Foro da Comarca da Capital e a sua competência será determinada pelos territórios das respectivas Regiões Administrativas, na seguinte forma:§ 7º - A competência dos Juízos das Varas…

SEGURANÇA . SETENÇA QUE CONCEDE PARCIALMENTE A SEGURANÇA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA,PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA DISPONIBILIZE O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7066/2009 PARA CÓPIA. INTIMIAÇÃO DO MUNICÍPIO NOS MOLDES DO ART. 228 DO CODJERJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SETENÇA. O prazo para iniciar a defesa inicia-se com a juntada do mandado aos autos, devendo o advogado acompanhar o andamento processual junto à serventia, pois, as informações contidas no sistema…