AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS FATO DO PRODUTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA/SP.

QUALIFICAÇÃO AUTOR vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada “in-fine” assinado (Procuração Ad Judicia em anexo), com fundamento na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor e artigo 186 do Código Civil propor a presente:

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO FATO DO PRODUTO

Em face de QUALIFICAÇÃO RÉU, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – PRELIMINARMENTE

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Antes de adentrarmos no mérito da presente lide, o Autor requer na forma do artigo 129 da Lei 8.213/91 e Lei 1.060/50 a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.

I) DA COMPETÊNCIA

Inicialmente, justifica-se a competência da presente ação uma vez que o art. 101, I, do CDC estabelece competência do foro do domicílio do autor na ação de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Ainda, aplica-se também o art. 13 do CODJERJ para determinar a comarca para propositura do pleito.

Embasada ainda pelo artigo 4º, III da lei nº 9.099/95, que dispõe sobre o Juizado Especial, e prevê sua competência no domicilio do autor, do fato ou ato nos casos de reparação de dano de qualquer valor.

II) DOS FATOS

O autor adquiriu em 07/01/2013 no estabelecimento comercial da empresa Ré Ótica, um óculos solar da marca???, modelo (P) solar aviador RB 3449 004/9A 59014 3P, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme nota fiscal de nº 000651 (doc. Anexo), fornecida na data da compra.

Referido produto é fabricado e importado pela empresa Ré, conforme informado no livro de instruções em anexo, que acompanhou o produto.

Ocorre que no início da segunda semana do mês de