Codjerj

pleiteada, impõe-se o seu deferimento. Por derradeiro, cumpre registrar que a fiscalização dos serviços extrajudiciais prestados pelos delegatários é privativa do Poder Judiciário, nos termos do art. 236 § 1º da C.R e do art. 17, § 3º, 40 e 42 do CODJERJ. Por tal razão, incabível qualquer exigibilidade por parte do Fisco Municipal no que tange à exibição de documentos e livros próprios exclusivos da fiscalização judiciária, restringindo-se a inspeção daquele órgão fazendário aos…

civil. 4a Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 69: “para fins de administração da Justiça, dividem-se os Estados membros da União em Comarcas (do germânico marka, país, fronteira, lugar), nas quais funcionam um ou mais juízos. De acordo com o CODJERJ, a classificação das Comarcas em primeira, segunda ou entrância especial é pautada nos seguintes critérios: “Art. 11 - São requisitos essenciais para a criação de comarca: I - população mínima de quinze mil habitantes ou mínimo de…

DECORRENCIA da relação de trabalho (não necessariamente no local de trabalho). Competência em razão da matéria fixada em lei estadual: normalmente não está no CPC (lei federal) e sim em leis estaduais. Por exemplo, no RJ, a competência está divida no CODJERJ, em 1ª instancia. 6) CAUSAS DE MODIFICAÇÃO Se aplicam somente às incompetências em razão do valor ou de território, pois são estas que acarretam a incompetência relativa, sendo passíveis de modificação. a) Voluntária i)…

castrense(Pacto de San José – Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992). Aplicar-se-ão às Justiças Militares Estaduais(JME) as normas processuais previstas no CPPM(art. 6º), salvo quanto à organização de Justiça(CODJERJ), aos recursos e à execução de sentença, ressalvada, ainda, a competência para julgamento da JME. III – Os sistemas processuais e a intervenção do Juiz de Direito em matéria de investigação: Sistema Processual Penal…

a competência em razão da matéria e em razão do valor da causa, ressalvadas os casos expressos na CF/88 ou em Lei Federal, regem-se pelas leis de organização judiciária. No Rio de Janeiro temos o CODJERJ (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Ex. determina o CODJERJ que a comarca da Capital terá 48 varas Cíveis e que as causas relativas a inventário serão julgadas pelas Varas de Órfãos e Sucessões. Já na comarca de São Gonçalo, os inventários e…

099/1995; • o valor da causa deve ser expresso em reais (R$ xxxx). 12 4. Estrutura da petição inicial EX.mo SR. DR. JUIZ DE DIREITO... (observar art. 282, I do CPC e o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro – Codjerj) (NOME DA PARTE AUTORA), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxxx, expedida pelo xxxx, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxx, residente na rua (endereço completo), por seu…

devem ser indicados no rito ordinário ou requeridos no rito sumário e no rito da Lei no 9.099/95;  o valor da causa deve ser expresso em reais (R$ ...). = EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO... (observar art. 282, I, do CPC e CODJERJ) (NOME DA PARTE AUTORA), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente (endereço completo), por seu advogado, com…

da causa deve ser expresso em reais (R$ xxxx). 3 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO... (observar art. 282, I do CPC e CODJERJ) (NOME DA PARTE AUTORA), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº...,…

produzidos devem ser indicados no rito ordinário ou requeridos no rito sumário e no rito da Lei no 9.099/95; • o valor da causa deve ser expresso em reais (R$ xxxx). EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO... (observar art. 282, I do CPC e CODJERJ) (NOME DA PARTE AUTORA), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, com…

00 Páginas: 423 ISBN: 978-85-7626-742-3 Processo de Mandado de Segurança Ronaldo Campos e Silva ................................................ Catálogo 2014 Preço: R$ 65,00 Páginas: 158 ISBN: 978-85-7626-721-8 Comentários ao CODJERJ Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro Carlos Eduardo Guerra de Moraes e Raquel Tinoco ................................................ Licitações e Contratos Administrativos em Esquemas Alessandro…