Codjerj

produzidos devem ser indicados no rito ordinário ou requeridos no rito sumário e no rito da Lei no 9.099/95; o valor da causa deve ser expresso em reais (R$ xxxx). EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO... (observar art. 282, I do CPC e CODJERJ) (NOME DA PARTE AUTORA), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, com…

algum deles imposta; b) recurso de despacho de seus membros; c) recurso contra ato normativo do Presidente do Tribunal na esfera de sua competência; XVI - instaurar, de ofício ou mediante comunicação de órgãos de segunda instância (art. 38 do CODJERJ), processo disciplinar contra magistrados de primeiro grau; XVII - julgar pedidos de reexame e, em geral, recursos contra decisões estritamente administrativas de Juiz da Infância, da Juventude e do Idoso. XVIII - processar e julgar…

herança, o herdeiro requer que seja reconhecido o direito ao quinhão e que esse quinhão lhe seja entregue. A ação de petição de herança é uma ação sucessória. Onde será proposta? A investigação prejudica a petição. Talvez pensando nisso, nosso CODJERJ estabelece que, uma vez cumulados os pedidos de investigação com petição de herança, ambos os pleitos devem tramitar no juízo de família. Outras exceções seriam as chamadas ações reais, que tenham por objeto um imóvel específico.…

entidade da administração indireta do Município do Rio de Janeiro, criada pelo Decreto-lei 102/1975. Portanto, as matérias relacionadas com a companhia deverão ser discutidas em uma das Varas de Fazenda Pública, segundo o artigo 86, letra “a”, do CODJERJ, e art. 3º, § 2º, da Lei 9.099/1995. Indaga-se: Procede a preliminar argüida pela ré, de incompetência do juízo do Juizado Especial de Jacarepaguá? Trata-se de incompetência absoluta ou relativa? CASO 5 Mévia ajuizou ação ordinária de…

suspenso pela administração penitenciária, de acordo com a conveniência e oportunidade (art. 41, p. único, da LEP), e por ela restaurado, sob pena de ser assegurado por determinação judicial, cuja competência é da Vara de Execuções Penais (art. 107, CODJERJ) e, por recurso, das Câmaras Criminais. Inexistência de dano moral face à licitude do procedimento da administração penitenciária. Sentença mantida. Recurso desprovido. Processo : 0013040-44.2000.8.19.0002 (2008.001.57879) 1ª…

doação de imóvel, é pessoal, apesar do objeto da ação ser imóvel, discute-se o vício do negócio jurídico. A primeira parte do art. 95 do CPC, é relativa. Na ação rescisória somente pelo juízo absolutamente incompetente. Art. 94, parágrafo 7º do CODJERJ. Baixar o CODJER e divisão administrativa no site do TJ. Incompetência de fórum regional, também pode ser arguida em ação rescisória. Inciso III – primeira hipótese: a sentença só foi proferida em razão do dolo processual, ou seja,…

| |Competência da 2ª instância da Justiça Federal. Regimento Interno dos Tribunais Superiores | |Competência da 1ª instância da Justiça dos Estados. CODJERJ | |Competência da 2ª instância da Justiça dos Estados.Regimento Interno do TJERJ

destinada a levar ao conhecimento do tribunal superior a prática de ato processual pelo juiz, consistente em error in procedendo caracterizador de abuso ou inversão tumultuária do andamento do processo. Pedido de reconsideração – O art. 220 do CODJERJ estabelece que o prazo para apresentar reclamação se conta a partir da publicação do despacho que indefere o pedido de reconsideração. Esta é a única referência do direito positivo ao pedido de reconsideração, apesar de na prática…

de ________ _______________________ [Assinatura do Advogado] [nome do advogado] [Número de Inscrição na OAB] PEÇA 12 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA... DA COMARCA DE... DO ESTADO DE... (observar art. 282, I do CPC e CODJERJ) NORBERTO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, na cidade de…

que não são servidores, mas sim agentes delegados do poder público. Arts. 22 aos 27 – Cargos em comissão (ver a discussão da primeira aula) Arts. 28 ao 34 – Funções gratificadas (revogados pelo Dec. 5952/82) Arts. 35 ao 37 – Substituição (ver Codjerj e Consolidação para o TJ e LC 5891/11 para o MPE) Arts. 52 ao 55 – Vacância - É a publicação em diário oficial de que o cargo encontra-se vago, que pode ocorrer as seguintes formas: Formas de vacância Exoneração Demissão …