código hamurabi

deverá ser morto. *CÓDIGO PENAL Furto Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. § 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) ------------------------------------------------------------------------------------------- **CÓDIGO HAMURABI 26º - Se um oficial ou um gregário que foi chamado às armas para ir no serviço do rei, não vai e assolda um mercenário e o seu substituto parte, o oficial ou o gregário deverá ser morto, aquele que o tiver substituído deverá tomar posse da sua casa. *CÓDIGO PENAL…

ser, muitas vezes, esquecidas, em benefício de interesses pessoais de momento. A primeira premissa esclarece que a Maçonaria é uma Fraternidade. Ora, o substantivo feminino fraternidade designa o parentesco de irmãos, o amor ao próximo, a harmonia, a boa amizade, a união ou convivência como de irmãos. Isso leva à conclusão de que, na organização designada, genericamente, como Maçonaria, ou Franco-Maçonaria, definida como uma Fraternidade, deve prevalecer a harmonia e reinar a união…

de 2014. FONTES DO DIREITO PENAL CONCEITO Fonte, no seu sentido mais amplo, quer dizer lugar de procedência, de onde se origina alguma coisa. O Direito Penal, coo não poderia deixar de ser, também tem suas fontes. Na precisa lição de Fontán Balestra, diz que “na ciência jurídica, fala-se em fontes do direito, atribuindo-se à palavra uma dupla significação: primeiramente, devemos entender por ‘fonte’ ou ‘sujeito’ que dita ou do qual emanam as normas jurídicas; em segundo lugar,…

sorteio, independente da maior necessidade do alimento elegendo a vítima, sem levar em conta que naquele momento ninguém estava sucumbindo, caso contrário não teriam forças e nem integridade física para mata-lo. Segundo o que li trata-se de um homicídio qualificado, artigo 12, parágrafo segundo, inciso IV do Códogo Penal. Também no artigo 24 do Código Penal fala sobre o salvamento por sacrifício de outrem, mas questiona o direito de matar um ser humano para salvar outro. Acho…

avanço que surgiu nesta área foi na França em 2002, onde foram previstas no Código do Trabalho, condutas que caracterizam o assédio moral, como condutas reprováveis, capazes de violar direitos fundamentais dos trabalhadores, ferindo-lhe a dignidade e a saúde psíquica. No Brasil, ainda não há uma legislação especifica para tratar exclusivamente do assedio moral. Contudo, o aumento de casos ensejou então, legislações regionais sobre o assunto, embora a maioria das pessoas desconheça…

presente, mas o seu precioso valor está ausente. Tanto no ato ilícito quanto no abusivo atua-se fora do direito, sem direito, porque ultrapassados os limites que a ordem jurídica impõe àquele. No primeiro caso, trata-se de princípios lógicos-formais e, no segundo, axiológico-materiais. A antijuricidade pode resultar tanto da violação da forma como do sentido valorativo dos direitos. Entre os juristas pátrios, não são poucos aqueles que repudiam a distinção, dentre estes, Pontes de…

organização e o funcionamento da Administração Pública, protecção dos direitos dos particulares face á administração pública e particulares, o regime legal das principais formas jurídicas de actuação da Administração Pública e o regime jurídico do procedimento administrativo (declarativo ou executivo). O código do Procedimento Administrativo regula o Direito Processual Administrativo. Direito Penal Direito Penal é o ramo do direito público constituído pelo sistema de normas…

CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO E NORMA CONSTITUCIONAL - Estrutura e matéria da CF88 1.1 SISTEMAS DE DIREITO 1.1.1 SITEMA ROMANO GERMÂNICO -> Esta situado na europa continental -> Formação deu-se no inicio do século XIII. -> Ate o século XVII o direito foi ensinado nas universidades -> Depois seguiu-se uma fase chamada de direito natural (nada que o Saldanha fala) -> Direito racional -> Preparou o campo para a fase das codificações Albertino na italia, etc. …

Comunitário Europeu será ainda parcela do direito Internacional….......pág.27 Divisão do Direito nacional: Direito público e Direito privado………….…….pág.27/28 Critério da natureza dos interesses……………………………………………..….pág.28 Critério da qualidade dos sujeitos…………………………………………………pág.28 Critério da posição dos sujeitos na relação jurídica……………………………….pág.28 Definição do Direito Público e do Direito Privado……………………………..…pág.29 Caracteres distintivos dos dois…

GERAL 2. É admissível o concurso de agentes para a configuração do delito ainda que um dos agente não tenha praticado a ação nuclear, representada pelo verbo "usurpar" , podendo ser responsabilizado pela conduta principal, pois efetivamente contribuiu para o resultado, ( STJ/2005 REsp 688339) Q ETE U SÕ S ( CESPE - 2010 - AGU - Administrador / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública; ) Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética…