Codjerj

301 para fins do art. 39, I, do código de processo civil, oferecer a vossa excelência sua CONTESTAÇÃO Expondo e requerendo o que segue: DA PRELIMINAR Art.301 do CPC Incompetência do juízo da vara cível da Fazenda Pública, pois de acordo com CODJERJ art.86 deverá remeter ao juízo competente que é a vara cível. DO MÉRITO Requere a anulabilidade de negocio jurídico por estado de perigo Caso se entenda superada a preliminar, o que se admite somente por hipótese, cumpre-se…

caput do Código de Processo Civil, segundo o qual versa que o juízo competente para julgar a demanda deve ser o do domicílio do réu, já que ação versa sobre direito pessoal. Há ainda que se ressaltar que segundo a regra do artigo 94, parágrafo 7º do CODJERJ, o critério de competência territorial para das Varas Regionais é absoluto. Assim, segundo a regra do artigo 113 do Código de Processo Civil, devem os autos do processo serem remetidos ao juízo competente e serem anulados todos os…

COMPETNCIA Inicialmente, justifica-se a competncia da presente ao uma vez que o art. 95 do CPC estabelece competncia do foro da situao da coisa quando se tratar de aes fundadas em direito real sobre imveis. Alm disso, cumpre a aplicao do Art. 13 do CODJERJ. DOS FATOS A autora divorciou-se h 5 anos, sendo a mesma residente e proprietria de um apartamento localizado no bairro de Copacabana, o qual foi fruto da partilha de bens realizada poca. Ocorre que a autora vem sofrendo constantes…

SOUSA, a este Juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que se segue: PRELIMINARMENTE a) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Vem o réu arguir a preliminar de incompetência absoluta, com base no art. 301, II, do CPC e com base no art. 94, §7º do CODJERJ, porquanto que o foro competente para julgar a presente é o da situação da coisa, conforme versa o art. 95 do CPC. Assim, requer o réu que V. Ex.ª determine a remessa dos autos para um dos Juízos do Foro Regional de Santa Cruz. b)…

nos autos, vem à Vossa Excelência, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: 1 – DAS PRELIMINARES 1.1 – Incompetência absoluta Vem o réu, argüir a preliminar de incompetência absoluta, com fulcro no artigo 301, inciso II do CPC e artigo 96 do CODJERJ, uma vez que na presente demanda, não figura à Fazenda Pública, não sendo possível o processo tramitar em uma vara de Fazenda Pública. Percebe-se claramente que a demanda tem como ponto de conflito, questão de direito privado, ou seja,…

atribuições definidas no artigo 93, nos limites territoriais do município de Mesquita.” Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando especialmente a Lei nº 4.118, de 27 de junho de 2003 e o inciso XVI do artigo 149 do CODJERJ. Rio de Janeiro, em 08 de novembro de 2013. SÉRGIO CABRAL - Governador

caput do Código de Processo Civil, segundo o qual versa que o juízo competente para julgar a demanda deve ser o do domicílio do réu, já que ação versa sobre direito pessoal. Há ainda que se ressaltar que segundo a regra do artigo 94, parágrafo 7º do CODJERJ, o critério de competência territorial para das Varas Regionais é absoluto. Assim, segundo a regra do artigo 113 do Código de Processo Civil, devem os autos do processo serem remetidos ao juízo competente e serem anulados todos os…

utilizando a exemplificação através de casos concretos. · Demonstrar o método de pesquisa jurídica, indicando os recursos adequados. RECURSO FÍSICO  13/08/2013 11:42 Relatório - Plano de Aula Página: 2/34 · Manuseio do C.P.C., do CODJERJ e de organogramas. · Indicação da bibliografia necessária à pesquisa preparatória para todas as aulas. · Informação acerca do material de apoio disponível no sala de aula do site do Curso de Direito. Estrutura da ação cautelar.…

correição parcial.1- A correição parcial tem natureza administrativa e tem como objetivo coibir erros e abusos que importarem em inversão tumultuária do feito e para os quais não haja previsão de recurso específico (artigo 210, RITJERJ e 219, do CODJERJ).2- A produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do artigo 366, do CPP, constitui faculdade legal do Julgador que ante as peculiaridades do caso concreto avaliará a necessidade da sua realização, não podendo ser reconhecido como erro de

devem ser indicados no rito ordinário ou requeridos no rito sumário e no rito da Lei no 9.099/95; • o valor da causa deve ser expresso em reais (R$ ...). = EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO... (observar art. 282, I, do CPC e CODJERJ)