Codjerj

Fazenda Pública torna-se absolutamente incompetente, devendo o processo ser remetido, in continenti a uma das varas cíveis da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro, inteligência dos artigos 91 e 111 do CPC, bem como dos artigos do 84 e 94 do CODJERJ. DA PREJUDICIAL DO MÉRITO Haverá a resolução do mérito quando o juiz pronunciar a prescrição nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC. DO MÉRITO

ser fundado, relacionado a um dano próximo, grave e de difícil reparação. 3. Requisitos da petição inicial – artigo 801 do CPC, c/c arts.806 e 808. 4. A liminar – artigo 804 do CPC. | | * Transparências (anexo). * Manuseio do C.P.C., do CODJERJ e de organogramas. * Indicação da bibliografia necessária à pesquisa preparatória para todas as aulas. * Informação acerca do material de apoio disponível no sala de aula do site do Curso de Direito. * Estrutura da ação cautelar. | …

AVISO TJ nº 150/2012. Das Custas Judiciais; Disposições Gerais; Do Recolhimento Das Custas e A Certificação Pelas Serventias Judiciais (Consolidação Normativa, Art. 162 a 171). CODJERJ, CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR: CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CODJERJ): Disposições preliminares; Da divisão judiciária; Da divisão territorial; Da Criação e Classificação das Comarcas. Dos órgãos judiciários de segunda instância;…

em face do vendedor, devendo, também, expressar que o comprador exime o Tabelionado de qualquerresponsabilidade, advinda das distribuições dos respectivos feitos judiciais, tudo com amparo no art. 115, § 4º, Título VI – Das Disposições Gerais, do CODJERJ; • b) que a data da expedição da certidão, não seja superior a 90 dias; • c) observar a finalidade constante das certidões, a qual deve ser para ESCRITURA; • d) prestar atenção nas certidões dos 2º e 3º Ofícios Distribuidores,…

em razão da matéria (ratione materiae), em razão da pessoa (ratione personae) e em razão do valor da causa (ratione pecuniae).” (LG, 115) “A competência das varas de Fazenda Pública, na Justiça Estadual na capital do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ, art. 97), e a competência da Justiça Federal (CF, art. 109) são competências estabelecidas, preponderantemente, ratione personae).” (LG, 115/116) “Atualmente, os juizados especiais julgam causas cujo valor atinja até 40 salários…

relacionado a um dano próximo, grave e de difícil reparação. 3. Requisitos da petição inicial – artigo 801 do CPC, c/c arts.806 e 808. 4. A liminar – artigo 804 do CPC. | Recursos físicos | * Transparências (anexo). * Manuseio do C.P.C., do CODJERJ e de organogramas. * Indicação da bibliografia necessária à pesquisa preparatória para todas as aulas. * Informação acerca do material de apoio disponível no sala de aula do site do Curso de Direito. * Estrutura da ação cautelar.…

III e 108, III ou Regimento Interno (CODJERJ). Execução: Artigo 475, P, CPC. Competência funcional não pode ser chamada de competência hierárquica, pois, no JEC o órgão superior de recurso não é superior, uma vez que a Turma Recursal não é Tribunal, estas sendo formadas por JUÍZES e não por DESEMBARGADORES. Esta competência, não está prevista na CRFB e sim no Regimento Interno de cada Tribunal, no caso do RJ é o CODJERJ que norteia esta…

57/2010; AVISO TJ nº 150/2012. Das Custas Judiciais; Disposições Gerais; Do Recolhimento Das Custas e A Certificação Pelas Serventias Judiciais (Consolidação Normativa, Art. 162 a 171). CODJERJ, CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR: CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CODJERJ): Disposições preliminares; Da divisão judiciária; Da divisão territorial; Da Criação e Classificação das Comarcas. Dos órgãos judiciários de segunda instância;…

Relatará o recurso regimental o prolator da decisão agravada, que participará do julgamento e lavrará o acórdão. Em caso de provimento, a redação do acórdão caberá ao Desembargador que primeiro houver votado no sentido vencedor ( art. 226 do CODJERJ). Art.201 - O agravo regimental será apresentado por petição fundamentada, ao prolator da decisão agravada que, no prazo de 48h (quarenta e oito) horas, poderá reconsiderá-la ou submetê-la a apreciação do Órgão Julgador na primeira…

Relatará o recurso regimental o prolator da decisão agravada, que participará do julgamento e lavrará o acórdão. Em caso de provimento, a redação do acórdão caberá ao Desembargador que primeiro houver votado no sentido vencedor ( art. 226 do CODJERJ). Art.201 - O agravo regimental será apresentado por petição fundamentada, ao prolator da decisão agravada que, no prazo de 48h (quarenta e oito) horas, poderá reconsiderá-la ou submetê-la a apreciação do Órgão Julgador na primeira…