Codjerj

resta dúvida que o foro de eleição só pode ser ajustado quando se trata de competência de foro, critério territorial, ou, então quando a competência é fixada em razão do valor, que, neste último caso, não foi contemplada no CODJERJ. Já a competência de juízo é fixada pelo CODJERJ e observa o critério objetivo, em razão da pessoa ou da matéria. As varas cíveis centrais da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro têm competência fixada em razão da matéria ou da pessoa, logo é…

setembro de 2013,com fratura exposta, necessitando de cirurgia de emergência.No entanto, como será demonstrado a seguir, não merece prosperar apretensão do Autor . II. DA PRELIMINARIncompetência absoluta quanto à matéria, conforme Artigo 86 do CODJERJ, com remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca da capital.III. DOMÉRITO A Ré sustenta que a exigência de cheque-caução é vedada pela Lei Estadual 3.426/00, pela Lei Municipal 3.359/02 e pela Resolução nº 44/ANS e sua prática…

tratar-se de penas de advertência, repreensão e multa. Em caso de suspensão por até 30 dias aplicada por Juiz através de sindicância caberá recurso hierárquico também ao conselho superior e ao órgão especial sucessivamente conforme art. 44 XIX do CODJERJ. Obs.: Conforme consolidação normativa, o interessado deverá efetuar o pagamento das custas devidas para o processamento do recurso e não o fazendo será notificado para que dentro de 5 dias efetive o recolhimento das custas, contudo o…

ESTRUTURA DO RECURSO DE APELAÇÃO PEÇA DE INTERPOSIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... (observar art. 282, I do CPC e CODJERJ) Processo n ° ... (NOME DO APELANTE), nacionalidade, estado civil, profissão, CI, CPF, endereço , por seu advogado, com endereço profissional, nos autos da AÇÃO ________, que tramita pelo rito _________, movida por (ou que move em face de) (NOME DO APELADO), nacionalidade, estado civil,…

MATÉRIA Em razão de a questão abordada versar sobre Direito Civil e em virtude do CODJERJ estabelecer previsão de 50 Varas Cíveis na Comarca da Capital, o Juízo da Vara de Família torna-se absolutamente incompetente, devendo o processo ser remetido in continenti a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com os preceitos dos artigos 91 e 111 do CPC, bem como dos artigos 84 e 94 do CODJERJ. DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O…

conforme artigo 94 do CPC. Considerando que os réus residem em Madureira, e sendo esta uma regional, esse juízo é absolutamente incompetente para a apreciação do feito, em razão do artigo 94, §7º do CODJERJ. Sendo assim, requer a remessa dos autos ao juízo competente, na forma do artigo 94, $3 e $7, do CODJERJ. 1.2 - DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO A questão trata-se de anulação de escritura de doação de imóvel, portanto, a lide deve ser decidida de modo uniforme. Por esta razão…

ENDEREÇAMENTO: 3ª VARA CIVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. AUTOR: ANTENOR (BARRA DA TIJUCA) RÉU: JAIRO (TIJUCA) (ART 94 CPC, DOMICILIO DO RÉU) RITO: ORDINARIO 1- PRELIMINAR ( ART 301 CPC) 1.1-INCOPETENCIA ABSOLUTA (ART 94 PAR 7º CODJERJ) 2- MÉRITO 2.1- DECADÊNCIA (ART 178 II DO CC, ART 269 IV DO CPC) 2.2- DEFESA DE MERITO DIRETA(ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA) (ART 138 E 139 II DO CC) 3- PEDIDOS a) Seja acolhida a preliminar de incompetência absoluta; …

| Sociedade de Economia Mista: PETROBRÁS (SEM Federal) – Justiça Estadual – Vara Cível (CODJERJ), Art. 86 e 97. As Empresas Públicas Estaduais e Municipais e as Sociedades de Economia Mista Estaduais e Municipais – Vara de Fazenda Pública. Os artigos indicados no CODJERJ não citam as Sociedades de Economia Mista Federais. Se o CODJERJ não deu a competência para a Vara de Fazenda Pública, a competência será da Vara Cível. (Posição TJ/RJ) Características

parágrafo único, do Código de Processo Civil, a competência poderia ser do local do acidente de veículo (Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro – art. 13 do CODJERJ) ou do domicílio do AUTOR (Foro Regional de Madureira da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro – art. 94, §3º, II, CODJERJ). Dessa forma, em razão da opção dada por este dispositivo legal do CPC, o foro escolhido pelo AUTOR para processar e julgar esta demanda será o Foro Central da Comarca…

conceitos. • Articular fato, valor e norma, utilizando a exemplificação através de casos concretos. • Demonstrar o método de pesquisa jurídica, indicando os recursos adequados. Recursos: • Transparências (anexo). • Manuseio do C.P.C., do CODJERJ e de organogramas. • Indicação da bibliografia necessária à pesquisa preparatória para todas as aulas. • Informação acerca do material de apoio disponível no sala de aula do site do Curso de Direito. CASO CONCRETO:…