prática simulada

Caso 10
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FEZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo autuado sob o n.º _____ CLÁUDIA, já qualificada, vem, por seu procurador, com endereço profissional (endereço completo), nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que tramita pelo rito ordinário, movida pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA, oferecer CONTESTAÇÃO, pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte. I. O Autor ajuizou ação de cobrança em face da Ré, por ser credora da quantia de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais), através de cheque emitido pela mesma em 28 de setembro de 2013. O cheque em questão refere-se à garantia exigida pelo Autor do pagamento dos serviços médicos que seriam prestados ao cônjuge da Ré, que deu entrada no hospital, em 17 de setembro de 2013,com fratura exposta, necessitando de cirurgia de emergência. No entanto, como será demonstrado a seguir, não merece prosperar a pretensão do Autor. II. DA PRELIMINAR
Incompetência absoluta quanto à matéria, conforme Artigo 86 do CODJERJ, com remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca da capital. III. DO MÉRITO A Ré sustenta que a exigência de cheque-caução é vedada pela Lei Estadual 3.426/00, pela Lei Municipal 3.359/02 e pela Resolução nº 44/ANS e sua prática se evidencia do pagamento antecipado de despesas por serviços médicos ainda não prestados, como ocorreu no caso concreto.
Além disso, a exigência da emissão do cheque à Ré como condição para realização dos procedimentos médicos em seu cônjuge caracteriza um defeito no referido negócio jurídico denominado Estado de Perigo, no qual alguém, premido pela necessidade de salvar pessoa da família de grave dano, assume obrigação excessivamente onerosa, sendo, portanto, anulável, conforme prevê os Artigos 138 e 156 do Código Civil. IV. DO PEDIDO Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1) O