Mandado de segurança estrutura básica

ESTRUTURA BÁSICA

MANDADO DE SEGURANÇA

REQUISITOS | ARTIGO 6º DA LEI 12.016/2009. | COMPETÊNCIA | ARTIGOS 102 a 109 e 121 da CF/88; ver também CODJERJ, HIERARQUIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS OU DA DELEGAÇÃO TITULARIZADA PELO PARTICULAR. | PARTES | TRATAMENTO : IMPETRANTE e IMPETRADO. | HIPÓTESES DE CABIMENTO | ARTIGO 1º LEI 12.016/2009. | FATOS | NARRATIVA DO FATO OCORRIDO, COM A DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO OU JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA A DIREITO LIQUIDO E CERTO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DA AUTORIDADE. | FUNDAMENTAÇÃO LEGAL | ARTIGO 1º DA LEI 12.016/2009. | PEDIDOSVER. ART. 7, 12 E 25 DA LEI 12.016 DE 2009. | a) LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO ATO QUE DEU MOTIVO AO PEDIDO; b) NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES; c) INTIMAÇÃO DO MP d) PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA QUE SEJA CONCEDIDA A ORDEM PARA ____; e) TRANSF. DEFINITIVA AO FINAL; f) CONDENAÇÃO EM CUSTAS. | PROVAS | NÃO HÁ REQUERIMENTO DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, POIS, TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM JÁ ESTAR ACOSTADOS NA INICIAL. | VALOR DA CAUSA | MERAMENTE FISCAIS = 258 CPC |

ERNA F. SILVA - mat. 200501062877
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ART. 282, CPC).

MÉVIO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº_______, expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº_______, residente na rua (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na rua (endereço completo), vem a V. Exa. Impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO LIMINAR

Pelo rito ESPECIAL em face de ESTADO X, pessoa jurídica de Direito Público, com sede e foro na Rua .... nº ..., Bairro ...., nesta ...., com fulcro nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, artigo 5º, LV da Constituição Federal, Lei 5.172/66, Lei 1.533/51 e demais dispositivos aplicáveis à espécie, pelos fatos e fundamentos que expõe a seguir

I – DO CABIMENTO