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Direitos Humanos

Tema 5: A Proteção dos Direitos Fundamentais: a proteção contra o administrador
Autor: Alan Martins
Como citar este material:
MARTINS, Alan. Direitos Humanos: A Proteção dos Direitos Fundamentais: a proteção contra o administrador.
Caderno de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2014.

Olá!
Se o Estado é o maior potencial violador dos direitos humanos fundamentais e, como vimos na aula passada, as violações podem ocorrer por parte do legislador, nesta aula você vai ficar sabendo que os agentes políticos e administrativos do Poder Executivo é que são responsáveis pela maioria dos atos que violam direitos humanos fundamentais.
Daí a importância de se estudar a proteção dos direitos humanos fundamentais contra o Administrador, tópico que permeará os nossos estudos na presente aula-tema.
Entre os sistemas de proteção contra atos do Administrador é fundamental destacar os sistemas judiciais, com ênfase para o adotado no Brasil, que é o sistema inglês ou de jurisdição única, e especial menção para os writs constitucionais manejados para defesa desses direitos, tais como habeas corpus e mandado de segurança.
Além disso, outros órgãos de fiscalização e controle da atividade estatal também serão abordados, com destaque para o Ministério Público.
Bons estudos!

A Proteção dos Direito Fundamentais: a proteção contra o administrador
Não é novidade, pois já foi abordado em aulas anteriores, que o Estado é, potencialmente, o maior violador dos direitos humanos fundamentais.
No que tange à proteção dos direitos fundamentais contra atos do legislador, mereceram destaque a supremacia da Constituição e o papel dos sistemas de controle de constitucionalidade em face de normas inconstitucionais.
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