Coação Caio Mario

propriedade (...) é garantida como instrumento de proteção aos valores fundamentais”. Fabio Konder Comparato(PS: Não sei se J.M. concorda com isso) Bibliografia obrigatória: San Tiago Dantas, vol. III (Programa de Direito Civil- teor Geral 3ed 2001); Caio Mário; Orlando Gomes. Indicação: O Federalista 1ª Prova Aula 31) Critérios distintivos: 1.1)Violação de direitos: - Reais: normalmente há uma conduta comissiva; - Pessoais: normalmente há uma conduta omissiva, como em direitos…

todos aqueles beneficiados pela partilha, ou seja, forma-se um litisconsórcio passivo necessário e unitário. Deverá ainda, esta ação, ser proposta em um prazo decadencial de um ano a contar da data em que se confirmou o vício, isto é, no caso de coação, da data em que essa cessou, no caso de erro, da data em que o ato foi realizado e assim por diante. Ressalte-se por fim, que de quando houver apenas um herdeiro com direitos sobre os bens do falecido, não haverá partilha, mas sim a…

que se vencerem”. 6 INTRODUÇÃO. Concretizações dos critérios de Agnelo Amorim Filho: Anulação do negócio jurídico: “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade”. 7…

que mais se corporifica nas sanções. Então, como conceituar Responsabilidade Civil? Mais científico seria perguntar-se como se explica a reparação. Há que se problematizar o princípio da proibição de ofender como o fundamento para essa reparação. Caio Mário da Silva Pereira diz que autor, no entanto, não chega a responder em que consiste a responsabilidade civil. Como já respondeu o grande civilista, o fundamento da reparação é o princípio da proibição de ofender. Ora, a paz social só…

contemporâneo a figuras como Aristides, Temístocles, Címon e o louvado Péricles. “Athenas garantia assim dois instrumentos essenciais para o exercício e manutenção do poder: o controle dos procedimentos formais (legais) e o domínio dos mecanismos de coação direta, empregados quando os primeiros fossem desrespeitados. A esses instrumentos foram acrescentadas medidas de caráter econômico/ideológico, das quais a mais famosa e importante é, sem dúvida, o decreto de cerca de 420 a.C., que…

Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito das sucessões. v. 6. 20. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 47. 43 GOMES, Orlando. Sucessões. 12. ed. rev., atual. e aumentada de acordo com o Código Civil de 2002 / por Mario Roberto Carvalho de Faria. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 40/41. 14 sobre o total dos bens existentes ao tempo do óbito, abatidas as dívidas e as despesas do funeral. Neste sentido, elucida Oliveira44: Havendo testamento,…

Helena. loc.cit. GOMES, Orlando. Op. cit., p. 321. 33 Ibidem, p. 319. 34 Vademecum. Op. cit., p. 208. 35 DINIZ, Maria Helena, loc. cit. 32 24 mesmo, poderá ser invalidado. Esses vícios são o erro, o dolo, lesão, estado de perigo e coação e simulação e fraude contra devedores; b) Capacidade dos contraentes: faz referência à validade do consentimento dos contratantes. Necessitam ter consciência do ato e que se comprometam por livre e espontânea vontade. Os absoluto e…

contados da sua protocolização. (D) em peça autônoma, no prazo de 5 dias após o oferecimento da 26. Iris é pródiga. Caio, por deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática pessoal dos atos da vida civil. Tício é excepcional, sem desenvolvimento mental completo. Com relação a capacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil, Iris, Caio e Tício são, respectivamente, (A) absolutamente, absolutamente e relativamente incapazes. (B) absolutamente,…

partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos”. Esses vícios e defeitos, capazes de acarretar a anulação da partilha, são o erro de fato e de direito, e a ignorância, o dolo, a coação, a lesão, o estado de perigo e a fralde contra credores, definidos na Parte Geral do Código Civil. A simulação que constituía vicio que contaminava e anulava a declaração de vontade, foi incluída nos defeitos que tornam nulo o…

ESSENCIAIS. 1.1.1. EMENTÁRIO DE TEMAS: Introdução. Existência e validade do contrato. Classificação dos contratos. 1.1.2. BIBLIOGRAFIA OBRIGATÓRIA: GOMES, Orlando, Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2007, 26. ed., págs. 83 a 158. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2010, vol. III, 14. ed., págs. 51 a 66. 1.1.3. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: AZEVEDO, Antonio Junqueira de. Negócio Jurídico — Existência, Validade e Eficácia. São…