Coação Caio Mario

“nos”, recebendo os livros no novo Código uma “denotação social”. EXEMPLO: “Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação”; - Função social da propriedade: Já presente na CF /88 (nos artigos. 5º,…

em Roma, o silencio tem sentido jurídico, como acontece no art 147, bem como, no caso do mandato, que o silencio implicará aceitação, e doação pura, o silencio no prazo especificado será considerado como aceitação.. Mas também, como pontifica caio mário, o silencio é a ausência de manifestação da vontade, portanto não deve ter sentido jurídico. 2) AGENTE EMISSOR DA VONTADE: É a participação do sujeito de direito (física ou jurídica) indispensável para a existência do negócio…

DELGADO (RELATOR): Cuida-se de recurso especial interposto por AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A, com fulcro no art. 105, III, "a", da Carta Magna, contra acórdão que considerou ilegal o corte no fornecimento de energia elétrica como meio de coação ao pagamento de contas atrasadas ou para apurar eventual irregularidade. Alega-se violação dos arts. 6º, § 3º, I e II, da Lei nº 8.987/95, 95 da Resolução nº 456/00 e 100 do Código Civil, ao argumento de que é possível a suspensão…

obrigação, malgrado se costume invocar, como argumento contrário, a questão relativa à reparação do dano moral e raciocinar que, se o direito moderno a admite, é porque reconhece a desnecessidade do caráter pecuniário do objeto. Todavia, como adverte CAIO MÁRIO, ao elogiar o art. 1.174 do Código Civil italiano, que proclama a economicidade da prestação, a razão está em que “o interesse do credor pode ser apatrimonial, mas a prestação deve ser suscetível de avaliação em dinheiro”.…

Lamentável heresia, negação do Estado de Direito, caminho direto para a anarquia ou para o despotismo, em que a devoção dos advogados de nosso país não incidirá jamais'..." O ensinamento do jurista alemão Ludwig Ennecerus, citado por Caio Mário da Silva Pereira, também deve ser memorado: “No caso de insubordinação do direito positivo ao direito ideal ou à justiça absoluta, caberá ao legislador corrigir a falha pela derrogação da lei má, mas não ao…

) ou omissivo (omissã o , ou abstençã o ), desconforme à ordem jurı́ d ica, que causa lesã o a outrem, de cunho moral ou patrimonial. ” (Carlos Alberto Bittar) “O caráter antijurı́dico da conduta e o seu resultado danoso constituem o per il do ato ilı́cito. Caio Mario da Silva Pereira) ” ( “O ato ilı́cito é o praticado culposamente em desacordo com a norma jurı́dica, destinada a proteger interesses alheios; é o que viola direito subjetivo individual, causando prejuı́zo a outrem,…

sua prejudicialidade para a gestação. 17 – E isso Excelência, não ocorreu, a reclamante não rescindiu contrato de trabalho através de atestado médico que comprovasse a prejudicialidade de sua gestação, mas sim, em razão da pressão psicológica, da coação moral e do assédio moral que vinha sofrendo dentro do ambiente de trabalho. 18 – Não se pode olvidar que a reclamante não pediu demissão por livre e espontânea vontade, ou seja, foi forçada a pedir demissão, pois não agüentava mais…

Transformations du droit, cap. V, p. 125, apud Manuel Inácio Carvalho de Mendonça, Doutrina e prática das obrigações, t. I, p. 74. 8 Louis Josserand, Cours de droit civil positif français, v. 2, p. 2. 9 Silvio Rodrigues, Direito civil, cit., v. 2, p. 3-4; Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de direito civil, v. II, p. 2; Emilio Betti, Teoria generale delle obbligazioni in diritto romano, v. 1, p. 17. 20 Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2 -…

praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo : Saraiva, 2009) Conforme os artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou…

a comunicação de caráter publicitário capaz, por qualquer modo, de induzir a erro o consumidor quanto aos dados sobre o produto ou serviço. Caracterizada a publicidade enganosa por omissão das reais condições do financiamento, torna-se possível a coação da anunciante a cumprir a oferta, apresentação ou publicidade. Inteligência do artigo 35, inciso I da Lei n. 8.078 de 11 de novembro de 1990. Não se tratando de dano moral puro, para que se caracterize o dever de indenizar, é necessária a…